Barragens na Amazônia 20: Impacto nos processos democráticos

PHILIP M. FEARNSIDE O Brasil assinou e ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT), em 2003, e suas disposições se tornaram lei em 2004 [1]. A Convenção exige consultas (conhecidas como “OIT-ivas”) com os povos indígenas […]

Por Amazônia Real Publicado em: 24/03/2014 às 11:55

PHILIP M. FEARNSIDE

O Brasil assinou e ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT), em 2003, e suas disposições se tornaram lei em 2004 [1]. A Convenção exige consultas (conhecidas como “OIT-ivas”) com os povos indígenas afetados antes de uma decisão sobre a construção de uma barragem. Belo Monte deve desviar 80% do fluxo do rio Xingu através de uma série de canais, deixando um trecho de 100 quilômetros do rio (incluindo duas terras indígenas) com muito pouca água. Esses índios não foram consultados, e suas reivindicações foram aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (Medida Cautelar MC-382-10 de 01 de abril de 2011) e pelo Ministério Público (um ramo do Ministério da Justiça do Brasil, que foi criado pela Constituição de 1988 para defender os interesses públicos).

Nada menos que 13 processos contra Belo Monte ainda estão aguardando decisões nos tribunais brasileiros. O pesado investimento de capital financeiro e político no projeto feito pelo Poder Executivo do governo federal aumenta o perigo de que a pressão sobre o Judiciário poderia danificar gravemente o sistema democrático no Brasil. A construção da barragem, apesar de ser “totalmente ilegal” (como foi descrito pelo Ministério Público em Belém: [2]) poderia ter consequências para o sistema democrático que se tornaria o impacto mais grave deste projeto controverso. A lição para a construção de barragens em qualquer país é que os procedimentos legais para consulta e licenciamento devem ser respeitados em sua totalidade.

Enquanto um grande número de liminares (ordens provisórias) para parar a construção de Belo Monte tem sido revertido por um pequeno grupo de juízes sem levar em conta os méritos dos casos envolvidos, em um caso um tribunal (o Tribunal Regional Federal da 1^a Região, ou TRF-1) decidiu no mérito, decidindo a favor dos povos indígenas e pedindo para parar a construção em 13 de agosto de 2012 [3]. A suspensão da construção durou apenas 14 dias. O procurador-geral levou o caso ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu vários representantes do Poder Executivo do governo e nenhum da sociedade civil [4].

O chefe do Tribunal de Justiça, apenas 15 dias antes da sua aposentadoria compulsória e no momento em que estava no meio de presidir o processo do escândalo político e financeiro “mensalão“, decidiu por conta própria (sem consultar o resto do Tribunal) que a construção de Belo Monte deve continuar enquanto se espera uma futura decisão sobre o mérito do caso. Hoje, sobre nova gestão, o Supremo Tribunal Federal já agendou uma série de temas controversos para julgamento em 2013, mas Belo Monte não está incluída entre as questões a serem consideradas [5]. Na prática, isso significa que Belo Monte está a caminho de se tornar um fato consumado antes que o caso seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, a reação do poder executivo à ação do Ministério Público em casos relacionados com o licenciamento de hidrelétricas, agora ameaça esta parte fundamental do sistema democrático brasileiro. O Ministério Público tem a autoridade e a responsabilidade de investigar proativamente questões consideradas perigosas para o bem-estar público no País, em vez de ser restrito aos casos e evidências submetidos ao mesmo para decisão. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) está tramitando no congresso para limitar a autoridade investigativa do Ministério Público [6, 7]

Referências

[1] Brasil, PR (Presidência da República). 2004. Decreto no 5.051, de 19 de abril de 2004, PR, Brasília, DF.

[2] Miotto, K. 2011. Norte Energia inicia obras de Belo Monte. (O) Eco Notícias. 09 de março de 2011. http://www.oeco.com.br/salada-verde/24867-norte-energia-inicia-obras-de-belo-monte

[3] Hurwitz, Z. 2012. Belo Monte Dam suspended by high Brazilian court. http://www.internationalrivers.org/blogs/258/belo-monte-dam-suspended-by-high-brazilian-court

[4] Peres, C. 2012. Ayres Britto acata pedido da AGU e obras de Belo Monte são retomadas. Notícias Socioambientais 28/08/2012, Instituto Socioambiental (ISA), Brasília, DF. http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3656

[5] Ferreira, F. 2013. STF mantém agenda de temas polêmicas em 2013. Folha de São Paulo, 01 de janeiro de 2013, p. A-4.

[6] Agência Brasil. 2012. Comissão da Câmara aprova parecer para limitar poderes do Ministério Público. 22 de novembro de 2012. http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/22/interna_politica,331419/comissao-da-camara-aprova-parecer-para-limitar-poderes-do-ministerio-publico.shtml

[7] Este texto é uma tradução parcial de um capítulo entítulado “Análisis de los principales proyectos hidro-energéticos en la región amazónica” a ser publicado em C. Gamboa & E. Gudynas (eds.) El Futuro de la Amazonía. Secretaria General del Panel Internacional de Ambiente y Energía: Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR), Lima, Peru & Centro Latinoamericano de Ecología Social (CLAES), Montevideo, Uruguai. As pesquisas do autor são financiadas pelo Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (proc. 304020/2010-9; 573810/2008-7), pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM) (proc. 708565) e pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) (PRJ15.125).

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Reportagem Noticiosa

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