Por Lucas Ferrante, Maryane B.T. Andrade e Philip M. Fearnside De acordo com a Instrução Normativa nº 100 de 30 de dezembro de 2019 sobre a regularização fundiária no Brasil, o solicitante deve comprovar que ocupa a área e que houve uso produtivo “direto, manso e pacífico” da área pelo solicitante ou por seus antecessores […]
16/09/2021 13:10
