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Supremo Tribunal de Justiça

Decisão do STJ atua  em casos de violência doméstica ou familiar como importante arma no combate à transmisoginia no país que mais mata pessoas trans no mundo (Foto: Mídia Ninja). Manaus (AM) – Em decisão inédita, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade, em abril, a aplicação da Lei Maria […]

05/05/2022 17:17