Por Valter M. Azevedo-Santos, Vanessa S. Daga, Lívia H. Tonella, Renata Ruaro, Marlene S. Arcifa, Philip M. Fearnside e Tommaso Giarrizzo A Lei 12.651/2012, conhecida como o ”Código Florestal”, define a “Área de Preservação Permanente” (conhecida como “APP”) como uma “(…) área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar […]
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