Política

Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças e adolescentes

A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira (21) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. O projeto foi aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, mas […]

Pessoas presas pelos crimes não serão penalizadas pela nova lei (Foto: Polícia Civil do AM)

Por Amazônia Real Publicado em: 21/05/2014 às 16:49

A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira (21) a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

O projeto foi aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, mas a Lei 7220/14 foi elaborada no Senado e tem como autor o senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que é ex-prefeito de Manaus (1997 a 2000 e de 2001 a 2004).

A nova lei estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados.

A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

“Infelizmente, a nova Lei penal não pode retroagir. Só vale para novos casos. Mas é uma legislação salutar e demorou”, disse o promtor Fábio Monteiro.

Os acusados pelos crimes contra crianças e adolescentes que já são réus em ações que tramitam nos tribunais não serão julgados pela nova Lei.

O deputado estadual Luiz Castro (PPS-AM), um dos integrantes da CPI que investiga crimes no Amazonas, disse à reportagem da agência Amazônia Real que “a decisão de classificar como hediondo o crime de exploração sexual de crianças vai intimidar um pouco mais os que tendem a promover esses abusos”.

“Sinceramente, pena que no Brasil não se pode aplicar pena física, pois para certos abusos, os da pedofilia e os estupros, devia valer mesmo uma castração química”, disse o deputado.

Segundo o promotor Fábio Monteiro, do Ministério Público Estadual e que atua nas investigações dos crimes nos quais o prefeito afastado de Coari Adail Pinheiro (Sem partido) é acusado, ele e os outros réus não serão incluídos na nova lei. Assim com os acusados pelos crimes contra as meninas indígenas de São Gabriel da Cachoeira.

“Infelizmente, a Lei penal não pode retroagir. Só vale para novos casos. Mas é uma legislação salutar e demorou. Uma conduta como essa precisa de um tratamento diferente pelo dano e prejuízo que causam às crianças. É preciso novos mecanismos para coibir essa prática, inclusive que mude a inoperância nos governos”, afirmou o promotor Fábio Monteiro. (Com informações Agência Brasil)

Reportagem Noticiosa

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