Vetos ao PL da Devastação reduzem danos, mas mantêm brechas

Por Felipe Medeiros Publicado em: 15/08/2025 às 17:57

Especialistas alertam que dispositivos preservados deixam decisões estratégicas à mercê de governos futuros e fragilizam o planejamento territorial na Amazônia. Na imagem acima, área de floresta queimada próxima a Comunidade de Campo Novo, em Tefé no Amazonas (Foto: Ricardo Stuckert / PR/10/09/2024 ).

Boa Vista (RR) – O veto presidencial a 63 dispositivos do chamado PL da Devastação, agora transformado na Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) 15.190/2025, que entra em vigor em 180 dias, evitou retrocessos imediatos, mas não fechou as portas para interferências políticas e fragilidades estruturais. No texto final, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “derrubou” a Licença Ambiental Especial (LAE), que na aprovação da matéria no Congresso entrou como emenda de Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), presidente do Senado. Na justificativa, o governo disse agir por “excessiva simplificação do processo” para assuntos ambientais. Lula vetou o texto original do senador, mas publicou uma Medida Provisória 1.308/2025 mantendo o teor da proposta com algumas alterações. Na prática, a MP autoriza projetos como a exploração de combustíveis fósseis na foz do rio Amazonas e a pavimentação da BR-319.

Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede Observatório do Clima, todo o texto anterior do PL da Devastação “dava um cheque em branco para os Estados”. Segundo ela, o texto “tirava a responsabilidade nacional”, e por haver muitas inconstitucionalidades, foi vetado 15% dos 398 dispositivos legais. “É bastante, é pra ficar com o buraco, não é pra ter nada no lugar, uma coisa muito ruim é pra sair mesmo. O governo vetou pra vetar mesmo, pra tirar do jogo”, disse à Amazônia Real. Suely foi presidente do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) entre 2016 e 2018.

Apesar da medida controversa, Suely Araújo avalia que o governo tentou evitar prejuízos maiores com a MP. A jogada política de Lula, com o PL, pode trancar a pauta nas duas casas. Por outro lado, os deputados ruralistas falam derrubar todos os vetos.

“Eles [o governo] procuraram abarcar, isso tem que ser reconhecido, todos os pontos mais problemáticos por vetos”, disse a ambientalista que também é ex-servidora do Legislativo. Segundo ela, havia “erros na redação” e “é uma lei difícil de trabalhar porque o Executivo teve que aproveitar a estrutura que já veio”, com “temas que faltaram” e por isso “procurou preencher para não arrumar mais confusão com o Congresso”.

Gabriela Savian, diretora de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), também endossa a fala de Suely de que ainda persistem brechas capazes de comprometer a governança ambiental, especialmente na Amazônia, onde a sobreposição de competências entre União, Estados e municípios já cria um terreno propício para disputas e omissões. “O governo conseguiu amarrar os pontos negativos do PL [da Devastação], retirou a licença monofásica [um modelo que prevê licenças de uma só vez], mas manteve a LAE, que pode ser um risco”, disse.

Para as duas especialistas, o governo fez o que podia. “A matéria não fala em ‘clima’, em 2025 a lei do licenciamento não falou a palavra ‘clima’. E não dava pra botar isso nem se eles quisessem, não daria pra colocar nessa fase final, que é o retorno na casa iniciadora”, avaliou Suely.

Em defesa dos vetos, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, deu uma coletiva à imprensa, no último dia 8. “As nossas metas em relação a desmatamento zero, e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2, estão perfeitamente mantidas. Fizemos vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento”, disse.

Licença ambiental é vista como problema

Queimada próxima à Comunidade de Campo Novo, em Tefé, no Amazonas (Foto: Ricardo Stuckert / PR/10/09/2024 ).

Diferente dos demais artigos da LGLA, que entrará em vigor em seis meses, a MP 1.308/2025 passa a ter eficácia imediata, sob o argumento que é uma medida que deve aumentar a capacidade de resposta dos órgãos públicos junto às demandas relacionadas a tragédias. Para ambientalistas ouvidos pela Amazônia Real, ela já vem sendo chamada de MP Alcolumbre.

O Observatório do Clima considera a medida inconstitucional, pois ela simplifica a análise de empreendimentos de significativo impacto ambiental, impondo prazo único, de 12 meses, para todas as etapas e condensando licenças que, pela regra, deveriam ser emitidas separadamente.

“Na prática, institui-se um ‘licenciamento por pressão política’ a partir do Conselho de governo via lista bianual”, criticou em nota Nota Técnica do Observatório do Clima, divulgada na quarta-feira (13), que “serão empreendimentos de alto impacto com processo simplificado, o oposto do que recomenda a boa prática”, ressaltou o documento.

Entre os projetos que poderiam ser beneficiados e que podem resultar em grandes impactos ambientais estão a exploração de petróleo na Amazônia, o asfaltamento da BR-319 (ligando Manaus a Porto Velho – parada por decisão judicial), além de grandes hidrelétricas e usinas nucleares na região Norte do Brasil.

“A licença especial pode ser um risco porque hoje temos um governo, mas amanhã pode ser outro [conservador, antiambiental], deixando muito a cargo de uma avaliação política e não de uma avaliação robusta em termos de planejamento territorial”, destacou Gabriela Savian.

Entre as mudanças que vêm com a MP está a eliminação do licenciamento monofásico. A LAE terá, obrigatoriamente, três fases tradicionais para as atividades de médio e grande impacto, evitando, dessa forma, eventual insegurança jurídica e prejuízos ambientais. Mas Suely destacou que isso não está claro na MP.

“Eles defendem que não tiraram o trifásico [três fases], mas não tem nada de trifásico escrito na Medida. O artigo 5º diz que pode ser feito em etapas, mas o prazo máximo é de um ano, mas em um ano você não faz o equivalente à licença prévia, de instalação e de operação”, contestou.

Prioridade para projetos estratégicos é outra alteração, mas a decisão passará por um “Conselho de Governo” com representação multiministerial. A MP garante também proteções ambientais reforçadas às áreas sensíveis como territórios indígenas e unidades de conservação, exigindo análise mais criteriosa para licenças que envolvem essas áreas. Além disso, as normas ambientais dos municípios e estados devem estar alinhadas à nova legislação nacional para evitar conflitos de competência e garantir que as exigências técnicas sejam mantidas.

Outros pontos sensíveis da lei

_{Suely Araújo, em evento do Observatório do Clima (OC), realizado em fevereiro de 2025, em São Paulo. Foto: Felipe Werneck/Observatório do Clima).}

Suely Araújo ressalta que outro ponto sensível conseguido por meio dos vetos é a análise e vistoria por amostragem na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Nessa modalidade, nem todos os empreendimentos seriam vistoriados ou teriam os relatórios lidos pela autoridade licenciadora. Esse veto é visto como positivo.

“No médio impacto ficaria tudo automatizado, apertaria o botão e saíria a licença sem entrega do estudo ambiental, uma loucura. O governo conseguiu tirar a parte do médio impacto, deixaram a licença automatizada só para os empreendimentos mais simples”, analisou.

No texto original aprovado pelo Congresso, alguns empreendimentos nunca seriam analisados nem vistoriados em toda a sua existência, dando margem à desastres ambientais e corrupção, conforme análise da nota técnica. “O coração do licenciamento é justamente a avaliação técnica do órgão ambiental. Sem isso, aumentam os riscos de declarações falsas e impactos não detectados.”, disse o texto. Para o Observatório, isso mina o papel fiscalizador do Estado.

Suely avalia que também foram “positivos os vetos nos artigos da Lei da Mata Atlântica, bem como a correção relacionada aos territórios indígenas e quilombolas”, e mesmo que “os Estados e municípios obedecem às regras, as leis nacionais precisam ser obedecidas”.

Relator planeja derrubar vetos de Lula

Deputado Zé Vitor (PL-MG), durante discussão e votação de Propostas Legislativas. (Foto: Bruno Spada/ Cãmara dos Deputados).

A sanção do presidente Lula ainda vai passar pelo Congresso, que terá a palavra final. O deputado federal Zé Vítor (PL-MG), relator do PL, defende que “a essência dos vetos precisa ser derrubada”. Segundo ele, em vídeo publicado dia 13 de agosto no Instagram da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto como ficou “é um retrocesso”, e “o projeto sancionado não conversa com o que foi apresentado”, alegando que o governo “depende do Congresso”.

O parlamentar também se posicionou contra os vetos que mantiveram a exigência de consulta à Funai e à Fundação Palmares, em casos de projetos com potencial impacto sobre territórios indígenas e quilombolas, ainda em processo de reconhecimento. O Congresso havia retirado essa obrigação, mas o presidente Lula restaurou o dispositivo ao sancionar a lei.

Na quarta-feira (13), o senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) protocolou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado o Requerimento 32/2025, que pede a realização de uma audiência pública para discutir o Plano Setorial de Agricultura e Pecuária, parte da Estratégia Nacional de Mitigação (ENM) do Plano Clima. A iniciativa, articulada com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), pretende avaliar pontos como a definição de responsabilidades para o agronegócio, a ausência de contabilização das remoções de gases de efeito estufa (GEE) em propriedades rurais e questionamentos sobre a transparência na metodologia do modelo Blues – ferramenta utilizada pelo governo para estimar emissões e remoções.

Para o senador, os parlamentares não podem “aceitar que imponham metas e obrigações ao agro brasileiro sem critérios claros e sem reconhecer o que o produtor rural já faz em termos de conservação e sustentabilidade”, afirmou. “É preciso transparência e equilíbrio nesse debate para que não se prejudique quem produz e garante a segurança alimentar do país”, concluiu para o texto da FPA.

A audiência deverá contar com a participação de representantes da Casa Civil, dos ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além de membros da Embrapa, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Ministérios articulam

_{A ministra Marina Silva na Abertura do Congresso Internacional de Educação Ambiental, em Manaus (Foto: Alberto César Araújo/Amazônia Real).}

Marina Silva, durante entrevista na manhã desta quinta-feira (14), destacou que o governo fez uma análise minuciosa do texto e que agora é a fase de dialogar com o Congresso para buscar o “o convencimento” dos presidentes da Câmara e Senado. Marina defende que o governo “trilhou o melhor caminho para todos”.

“Estamos diante de uma das piores crises ambientais que o mundo já viu. Nesse momento, a nossa luta não deve ser pra proteger menos, deve ser para proteger mais”, disse em entrevista ao vivo para o Canal Gov. “As consequências já são dramáticas e mesmo os segmentos do agronegócio que são contrários aos vetos, é bom que a gente consiga fazê-los entender que os maiores prejudicados serão eles mesmos, no médio e no longo prazo.”

Marina alertou que o Brasil está passando por “processos de desertificação”, o que não existia antes. “Se a Amazônia, por exemplo, for destruída e ela pode ser destruída tanto por desmatamento quanto por queimadas, mas também por um processo de savanização em função da mudança do clima, o Sul, o Sudeste e parte do Centro-Oeste ficarão áreas completamente inviáveis para agricultura. Por isso que o nosso esforço é de dialogar com os interesses presentes, mas sem comprometer os nossos interesses de futuro”, avaliou a ministra.

Da tentativa de regulamentar ao retrocesso

_{Ato Político contra o avanço da Bancada Ruralista em Territórios Indígenas, com parlamentares da então} _{Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas} _{(Foto: Zeca Ribeiro /Arquivo da Câmara dos Deputados/16/04/2013).}

A busca por uma legislação nacional que atenda ao cuidado com o meio ambiente existe há bastante tempo; na verdade, desde o século 17. A agenda ganhou destaque nas últimas décadas, à medida que as questões climáticas exigiram ações que mitiguem os impactos ambientais. Abaixo você acompanha os acontecimentos desde 1981.

1981 – A ideia da Lei Geral do Licenciamento Ambiental surgiu entre os parlamentares ambientalistas porque não havia lei regulamentando esse segmento.

2004 – O Deputado Luciano Zica, que foi secretário do Ministério do Meio Ambiente, propôs o Projeto de Lei nº 3.729, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. A ideia era aprovar uma lei nacional para reduzir os conflitos normativos por conta das diferentes leis nos estados e municípios. O projeto tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados.

2021 – Com o apoio da Bancada Ruralista e da Confederação Nacional da Indústria, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2159/2021, que foi muito criticado pelos ambientalistas porque flexibilizava demais as regras de licenciamento ambiental. O texto foi encaminhado para o Senado, mas ficou esquecido por um tempo.

2024 – O Senado retomou o projeto e aprovou o PL nº 2159/2021, e entre os pontos inobservados pelos parlamentares e novamente criticado pelas autoridades ambientais está a ausência da discussão sobre o clima, um dos temas mais relevantes tratados mundialmente, bem como várias inconstitucionalidades e desrespeito aos direitos indígenas e dos quilombolas.2025 – Sancionada a Lei nº 15.190/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 398 dispositivos e 63 vetos. Um dos vetos trata sobre as mudanças no Licenciamento Ambiental Especial, mas que ganhou celeridade com a edição da MP 1.308/2025, já estando em vigor, para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo.

Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

Citações

"Havia erros na redação e é uma lei difícil de trabalhar porque o Executivo teve que aproveitar a estrutura que já veio, com temas que faltaram. Por isso procurou preencher para não arrumar mais confusão com o Congresso”.

Suely Araújo, do Observatório do Clima.

Gabriela Savian, diretora de políticas públicas do Ipam.

Felipe Medeiros

Jornalista multimídia. Foi repórter e apresentador em portais e emissoras de TV em Roraima onde participou de importantes coberturas, como o sarampo no estado, garimpo ilegal, desmatamento no extremo norte, eleições, a crise migratória da Venezuela e a pandemia de Covid-19. Já atuou com jornalismo sindical, em centrais e sindicatos trabalhistas. É formado pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). Nas redes sociais defende a democracia e as minorias.