Economia e Negócios

Dívida com a Receita impede acesso de quilombolas do Pará ao programa Minha Casa, Minha Vida

Famílias quilombolas moram no município de Abaetetuba, no Pará (Foto: CPI/SP)
30/06/2014 19:27

Uma dívida milionária do Imposto Territorial Rural (ITR) está impedindo que 500 famílias quilombolas do município de Abaetetuba, no Pará, tenham acesso ao maior programa habitacional do governo do PT, o Minha Casa, Minha Vida. A dívida cobrada aos quilombolas de R$ 18 milhões pela Receita Federal é resultado de tributos não pagos durante quatro anos, mais correção e juros. A Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo das Ilhas de Abaetetuba (Arquia), cujo território foi titulado em 2002, afirma que não tem condições de pagar este valor acumulado.

Os débitos de ITR da Arquia haviam sido suspensos por meio de uma liminar em maio de 2012. Mas no final do último mês de abril, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a liminar. Desta forma, a associação não pode obter a certidão negativa junto à Receita Federal. A certidão daria direito não apenas ao Minha Casa, Minha Vida, mas a outras ações de políticas públicas.

A advogada Carolina Bellinger, assessora de coordenação da Comissão Pró-Índio, que desenvolve assessoria junto a comunidades quilombolas do Pará, afirmou que a Arquia representa dez comunidades e mais de mil famílias que vivem com menos de um salário mínimo por mês e em roças de subsistências, de açaí e pequenas olarias familiares.

Ela afirmou que o cadastro do ITR leva em conta o tamanho do imóvel por proprietário, mas não o fato de que se trata de uma propriedade coletiva, onde a pessoa jurídica de uma associação não dimensiona a realidade dessas terras comunais.

“A Comissão Pró-Índio de São Paulo entende que tal cobrança é injusta e que o Estado brasileiro precisa agir com presteza para rever as dívidas milionárias que ameaçam populações já tão vulneráveis. Não se pode aplicar a mesma interpretação para uma fazenda e um território coletivo quilombola. A cobrança do ITR compromete a efetividade do artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)da Constituição Federal que reconhece aos quilombolas o direito à propriedade de suas terras”, disse a advogada.

Os quilombolas dizem que a cobrança da dívida é injusta (Foto: CPI/SP)

Os quilombolas dizem que a cobrança da dívida é injusta (Foto: CPI/SP)

 

Um dos moradores das comunidades quilombolas de Abaetetuba, Edilson da Conceição Cardoso, 55 anos, membro da Arquia, disse à Amazônia Real que as famílias estavam no meio do processo para conseguir financiamento do Minha Casa, Minha Vida. Com a revogação da liminar, a associação ficou impedida de continuar as inscrições.

“Temos toda a documentação, está pronta e toda a comunidade está na expectativa. Nós ficamos marginalizados, as políticas públicas não chegam até a gente. Queremos uma explicação de por que estamos devendo 18 milhões de reais. E a dívida que o país tem conosco? E a dívida social e moral que tem com as comunidades quilombolas?”, afirmou Edilson Cardoso.

 

Tese de imunidade isenta terras quilombolas

Carolina Bellinger explicou que o ITR está previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 9.393 de 1996, que tem como objetivo tributar a propriedade e posse de bem imóvel rural.

Ela afirma que, embora não haja previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detêm esses títulos de propriedade, o Procurador da República da 2ª Região e Professor de Direito Constitucional, Celso de Albuquerque Silva, defende a tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”.

“A imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição Federal, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional. Por sua vez, a Receita Federal sustenta entendimento diferente”, disse Carolina Bellinger.

Segundo a advogada, a Receita Federal considera que as terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombos, atualmente ocupadas pelos remanescentes destas comunidades, são tributadas normalmente.

Conforme Carolina Bellinger, a liminar de 2012, embora provisória, era muito importante, pois garantia que as comunidades tivessem os débitos tributários suspensos até o final do curso de ação de cobrança.

“Na prática, a suspensão de débitos é importante para garantir que as comunidades continuem a acessar ou possam acessar novas políticas públicas direcionadas ou não especificamente aos quilombolas”, disse a advogada.

Indagada sobre o que será feito após a revogação, ela afirmou que o escritório que presta assessoria para a Arquia (por meio da Comissão Pró-Índio) já esgotou todas as vias recursais. Agora, segundo ela, o que há se de fazer é “torcer para que a sentença de primeiro grau seja favorável às comunidades e os débitos sejam extintos”.

Conforme Carolina Bellinger, a cobrança do ITR sobre terras quilombolas tituladas gerou dívidas em valores milionários para ao menos três associações quilombolas nos Municípios de Abaetetuba, Óbidos e Oriximiná.

A dívida da Associação das Comunidades Remanescentes de Negros da Área das Cabeceiras (Acornecab) encontra-se atualmente suspensa por decisão judicial de dezembro do ano passado. Para saber mais, acesse: http://cpisp.org.br/upload/editor/file/QUILOMBOLAS%20(2).pdf

Segundo Carolina Bellinger, os quilombolas contam com a defesa pro bono (voluntária) do escritório de advocacia Bichara Advogados, viabilizada por meio da Comissão Pró-Índio de São Paulo.

Famílias precisam estar com certidões regulares, dizem órgãos

A Caixa Econômica Federal, a Receita Federal e o Ministério das Cidades foram procuradas pela agência Amazônia Real para que os órgãos explicassem sobre a situação das famílias quilombolas.

A assessoria de imprensa da Caixa disse que, por determinação do Ministério das Cidades, houve paralisação no programa em janeiro de 2013 e retornou no mês de maio de 2014, com priorização dos grupos de quilombolas, extrativistas, assentados do Incra e índios.

No entanto, segundo a Caixa, é o Ministério das Cidades que estipula as normas do programa Minha Casa, Minha Vida e a cabe ao banco, como agente financeiro, seguir e exigir o enquadramento dentro da legalização da documentação exigida.

“As regras estabelecidas para o cumprimento do Programa obriga que todas as certidões estejam regulares. Não cabe à Caixa qualquer flexibilização. Existe a possibilidade de outra entidade organizada ser o proponente da Associação Quilombola que esta impedida por não ter determinada certidão, porém ela tem que ter a Certificação Palmares e o restante da documentação de área”, disse a assessoria.

A assessoria de imprensa do Ministério das Cidades informou que o atendimento às famílias integrantes de comunidades quilombolas constitui a diretriz do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Mas que, conforme dispõe a Portaria 194/2013, do Ministério das Cidadesé vedada a participação no PNHR de agricultores familiares e trabalhadores rurais em algumas situações.

As famílias quilombolas cuja associação está em dívida não podem ser inscritas no programa porque seu caso se encaixa nos itens V e VI da Portaria, que são os seguintes: constem do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e possuam débitos não regularizados junto à Receita Federal.

A assessoria do Ministério das Cidades disse ainda que a portaria também estabelece como atribuição das instituições financeiras que executam o PNHR (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) definir e analisar a documentação da entidade organizadora da operação.

A assessoria de imprensa da Receita Federal respondeu que “em razão do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, o órgão não se pronuncia sobre situação fiscal de contribuinte específico”.

 

 

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