Povos Indígenas

Organizações indígenas exigem suspensão de parecer de Temer que barra demarcações

26/07/2017 14:48

Lideranças indígenas dizem que medida atende interesses da bancada ruralista e é ilegal e inconstitucional (Acima, índios Guarani Kaiowá fazem uma vigília em frente ao STF em protesto contra o marco temporal/Foto: Ana Mendes-Amazônia Real)

 

Eliane Rocha e Elaíze Farias, da Amazônia Real


Boa Vista (RR) e Manaus (AM) –
O Conselho Indígena de Roraima (CIR), principal organização na defesa da homologação da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, pedindo um recurso contra o Parecer 001/2017/ da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 19 de julho. A medida, que vem provocando forte reação dos povos indígenas pois pode paralisar o processo de demarcações dos territórios indígenas no país, vai ser alvo também de uma representação da Articulação dos Indígenas do Brasil (APIB) no MPF.

O parecer de AGU adotou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi favorável a homologação contínua da Raposa/Serra do Sol em 2009, mas impôs o marco temporal com 19 restrições. Uma delas é que apenas áreas ocupadas até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, podem ser consideradas territórios originários dos povos indígenas.

No parecer de Temer essas restrições se tornaram regras da administração pública nos processos de demarcações de terras no país. No entendimento do Ministério Público Federal, as condicionantes não têm efeito vinculante. Por isso, não servem para outros processos demarcatórios.

Lideranças indígenas, organizações indigenistas e profissionais do Direito Indígena e a ONU afirmam que as condicionantes estabelecidas pelo STF para Raposa Serra do Sol não podem ser aplicadas em outros processos demarcatórios. No entanto, o entendimento é controverso e em alguns julgamentos a tese do marco temporal já vem sendo utilizado. É o caso da Terra Indígena Guyraroká, dos índios Guarani Kaiowá (MT), cuja demarcação foi derrubada no STF com base no marco temporal.

Para o vice-coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Edinho Batista de Souza, a decisão de Michel Temer (PMDB) afronta os direitos adquiridos pelos povos indígenas. “Infelizmente temos um presidente que desgoverna o nosso país. Essa aprovação é uma lei assassina, vem de fato matar os povos indígenas. Nós repudiamos porque é inconstitucional”, critica.

Edinho disse quer o CIR quer que a Procuradoria-Geral tome as providências cabíveis contra o parecer da AGU. “Não tem sentido aprovar uma ação dessa que generaliza as terras indígenas. Paralisa todo o processo de demarcação, o reconhecimento dos valores ancestrais dos povos indígenas. A maior riqueza dos povos indígenas é o seu território. Não existe qualidade de vida se não tem um território. Para nós, as terras indígenas é um espaço, é uma mãe, onde sobrevive nosso povo. Os territórios indígenas são as maiores áreas preservadas, onde mantém água potável, floresta em pé que garante um ar natural, garante espaço. Vamos estar firme naquilo que é garantido na constituição brasileira. Os povos indígenas não podem ser mortos para manter um presidente inelegível”, disse.

 

Medida tem desvio de finalidade

Índio Guarani e Kaiowá em vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal contra o marco temporal (Foto: Ana Mendes/Amazônia Real)

Índio Guarani e Kaiowá em vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal contra o marco temporal (Foto: Ana Mendes/Amazônia Real)

Para o advogado da APIB, Luiz Henrique Eloy, da etnia Terena, a representação que a organização vai ingressar na PGR pedirá a suspensão do parecer de Temer.  “Queremos que a PGR investigue este ato, que no nosso entendimento é ilegal”, disse Eloy à Amazônia Real.

O advogado afirmou que aguarda o documento completo da decisão do governo para fundamentar a representação. Mas da leitura que a organização já fez do parecer, a APIB identificou pontos que serão questionados, segundo Eloy.

Um deles é o “desvio de finalidade”, já que o deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS) antecipou em um vídeo a assinatura do parecer. Heinze integra a bancada ruralista do Congresso Nacional e frequentemente ataca publicamente os direitos indígenas, mostrando-se contra demarcações de terras.

Conforme o advogado indígena, o parecer é uma manobra de Temer com a bancada ruralista para conseguir apoio contra denúncia à seu governo no Congresso Nacional.

“Os atos administrativos devem ser regidos pelos princípios constitucionais. Princípios da impessoalidade, da moralidade, da legalidade. Quando ele [Michel Temer] baixa um ato administrativo que, a nosso ver está ferindo esses princípios, fere o princípio da legalidade porque vai atingir direitos de comunidades indígenas que são garantidos por lei”, afirma o advogado.

Conforme Eloy, a medida também fere o princípio da impessoalidade porque visa atender nitidamente a bancada ruralista, decisão que é anunciada pelo próprio deputado Luiz Carlos Heinze, na sua fala em vídeo.

“Também fere o princípio da moralidade porque mistura a coisa pública com interesses pessoais. A partir do momento que ele [Temer] se reúne com a bancada ruralista e baixa esse parecer e depois tem o apoio deles na Câmara a gente entende que está ferindo esses princípios”, afirmou Luiz Henrique Eloy.

No vídeo, o deputado Luiz Carlos Heinze diz o seguinte: “Desde abril do ano passado, quando assumiu o presidente Michel Temer, nós temos cobrado uma posição Qual a posição do governo Michel Temer com relação a essa questão indígena (….). Esse parecer será assinado pelo presidente da República, pelo advogado geral da União. Vai fazer o que? Vai unificar todas as decisões, as 19 condicionantes do STF. Com isso, vão revisar todos os processos que têm em andamento até esse momento, que ainda não foram sacramentados”.

Outra irregularidade identificada, segundo Luiz Henrique Eloy, é a ausência de consulta aos povos indígenas e o ataque aos direitos de terem suas terras reconhecidas.

“A Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) garante aos povos indígenas que eles sejam ouvidos sobre todos os atos administrativos que lhe dizem respeito. As comunidades que estão no processo de demarcação têm seus direitos reconhecidos e protegidos pela Constituição Federal. Na medida em que tem um parecer que vem mitigar esses direitos, ele fere o direito dessas comunidades. Os processos novamente terão que readequados e as comunidades terão que esperar mais tempo pelos seus direitos. Sabemos que muitas violações que acontecem hoje são por conta da falta de território”, afirmou.

O MPF ainda não informou se vai ingressar com uma ação contra o parecer de Temer. Procurado pela reportagem, o subprocurador geral da República Luciano Maia disse que a nota divulgada no último dia 20 pelo MPF sintetiza a posição da 6ª Câmara – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais da PGR, da qual ele é o coordenador. “Estamos solidários com as questões indígenas e atentos aos desdobramentos práticos”, afirmou Luciano Maia à Amazônia Real.

Até o momento a presidência da Funai (Fundação Nacional do Índio) não se manifestou sobre o parecer de Temer que restringe as demarcações de terra. Em resposta ao pedido da reportagem para falar sobre o caso, a assessoria de imprensa da fundação disse que irá se manifestar após a análise que Procuradoria Federal Especializada do órgão está fazendo sobre o parecer. A Funai é presidida pelo general da reserva Franklimberg Ribeiro de Freitas, nome que foi indicado pelo Partido Social Cristã (PSC), que integra a bancada ruralista, e repudiado pelo Movimento Indígena Nacional. A nomeação de Feitas pela Casa Civil da Presidência da República foi publicou no dia 12. Ele havia assumido o cargo interinamente após a exoneração do ex-presidente da fundação, Antônio Costa.

 

Parecer tem efeito vinculante

Em Boa Vista (RR), indígenas foram protestar contra o governo Temer em 2016 (Foto: Yolanda Simone Mêne)

Em Boa Vista (RR), indígenas foram protestar contra o governo Temer em 2016 (Foto: Yolanda Simone Mêne)

Não é a primeira vez que a AGU decide alterar o processo de demarcação de terras indígenas com base nas 19 condicionantes estabelecidas pelo STF para a Raposa Serra do Sol. No dia 16 de julho de 2012, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, instituiu a Portaria 303, alegando que seguia o entendimento do STF na Petição 3.388-RR, recurso que gerou o julgamento da demarcação da Raposa Serra do Sol em 2009.

O conteúdo da AGU de 2012 tinha semelhanças com o parecer assinado na semana passada por Michel Temer, mas abrangia os “órgãos jurídicos da Administração Pública Federal”.

Já o parecer aprovado por Temer tem efeito vinculante, ou seja, vale para toda a administração pública federal, incluindo o Ministério da Justiça e a Funai.

Na época da publicação da Portaria 303, as organizações indígenas e indigenistas repudiaram a decisão do então governo de Dilma Rousseff (PT) exigindo a revogação. A Funai também divulgou nota pedindo a revisão dos termos da portaria.

“A medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União”, disse a Funai, em nota pública.

A Funai ressaltou que a “a uniformização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos processos envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.”

A pedido da Funai, a Portaria 303 foi suspensa no dia 17 de setembro de 2012 até que fosse publicado o acórdão pelo STF contendo as 19 condicionantes previstas na decisão da Corte sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A publicação do acórdão do STF aconteceu no dia 04 de fevereiro de 2014, o que levou a AGU a colocar em vigência novamente a Portaria 303, conforme informou na ocasião o Conselho Indigenista Missionário (CIMI). 

 

AGU disse que está obedecendo o STF

Na última quinta-feira (20), um dia após a publicação do parecer da AGU, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota pública “contra o retrocesso de demarcação de terras indígenas”. O MPF diz que “o Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU, aprovado pelo presidente Michel Temer, que pretende ter força vinculante, põe no papel o que o atual governo faz e os que antecederam já faziam: não demarcar, não reconhecer e não proteger. Deliberadamente passa ao largo dos pontos acima referidos e realça limitações definidas pelo Supremo para o caso Raposa Serra do Sol.”

Segundo a nota do MPF,“o parecer tem apenas um grande mérito: traz as digitais do presidente da República e, portanto, faz dele o responsável direto da política indigenista da sua administração. O Supremo Tribunal Federal terá agora em agosto nova e plural oportunidade de debater vários desses temas. Os índios nada podem esperar da Administração. A certeza dos índios e a esperança de seu futuro estão nas mãos da Justiça! “

Ao site Conjur, a AGU respondeu a nota do MPF. Segundo a matéria, a AGU afirmou que o Parecer vai promover segurança jurídica porque reconhece e determina a aplicação do que já foi decidido pelo Judiciário.

“O parecer, portanto, não desconhece o histórico de ocupação indígena do país. Este simplesmente acatou posicionamento do STF e acolheu os entendimentos firmados, recomendando aos demais órgãos da administração pública que obedeçam ao que foi estabelecido pela Suprema Corte”, diz a AGU ao Conjur.

Índios Guarani e Kaiowá em vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal em Brasília (Foto: Ana Mendes/Amazônia Real)

Índios Guarani e Kaiowá em vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal em Brasília (Foto: Ana Mendes/Amazônia Real)

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