Barragens do Tapajós 7: O impedimento à proteção

A fotografia da hidrovia do Rio Tapajós, no Pará, que ilustra esta página é de autoria de Luciana Macêdo (FotosPúblicas) O tratamento jurídico do licenciamento de barragens e, sobretudo, dos impactos sobre povos indígenas ilustra com clareza as […]

A hidrovia do Rio Tapajós, no Pará, em fotografia de Luciana Macêdo.(FotosPúblicas)

Por Philip Martin Fearnside Publicado em: 17/08/2015 às 17:51

A fotografia da hidrovia do Rio Tapajós, no Pará, que ilustra esta página é de autoria de Luciana Macêdo (FotosPúblicas)

O tratamento jurídico do licenciamento de barragens e, sobretudo, dos impactos sobre povos indígenas ilustra com clareza as barreiras impedindo a aplicação das proteções existentes na Constituição Federal, na legislação brasileira e em convenções internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT), que garante o direito a consulta aos povos indígenas impactados. O direito à consulta prévia livre e informada nos termos do OIT-169 foi convertido em lei brasileira por Decreto No. 5.051 de 19 de abril de 2004 [1].

Decisões desfavoráveis às barragens são revertidas com a suspensão de segurança, que permite a continuidade das obras, independentemente de qualquer violação ambiental ou social, se a paralisação da obra implicar grave dano à “economia pública”. Uma lei promovida na ditadura militar autorizava:

suspensão da execução de liminares e sentenças em ações movidas contra o poder público e seus agentes, para evitar grave lesão à economia pública (Lei nº4.348, de 26 de junho de 1964, substituída pela Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009). [ênfase acrescentada]

A aplicabilidade da suspensão de segurança foi confirmada após a criação do Ministério Público pela Constituição de 1988, clarificando-se que:

compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992). [ênfase acrescentada]

Ainda foi estabelecido que nenhum agravo poderia ter o efeito de reverter temporariamente a suspensão:

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição (art. 15 da Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009). [ênfase acrescentada]

Evidentemente, qualquer UHE tem relevância econômica, assim efetivamente neutralizando todas as proteções ao meio ambiente e aos povos impactados (e.g., [2, 3, 5]).

NOTAS

[1] Brasil, PR (Presidência da República). 2004. Decreto No. 5.051 de 19 de abril de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm

[2] Prudente, A.S. 2013. O Terror Jurídico-Ditatorial da Suspensão de Segurança e a Proibição do Retrocesso no Estado Democrático de Direito. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 10(55): 108-120. http://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/o_terror_juridico_completo.pdf

[3] Prudente, A.S. 2014. A suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados internacionais. Revista Justiça e Cidadania, No. 165. http://www.editorajc.com.br/2014/05/suspensao-seguranca-instrumento-agressor-tratados-internacionais/

[4] Fearnside, P.M. 2015. Amazon dams and waterways: Brazil’s Tapajós Basin plans. Ambio. doi: 10.1007/s13280-015-0642-z. http://link.springer.com/article/10.1007/s13280-015-0642-z.

[5] Isto é uma tradução parcial atualizado de [4]. As pesquisas do autor são financiadas pelo Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (proc. 304020/2010-9; 573810/2008-7), pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM) (proc. 708565) e pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) (PRJ1). Uma versão deste texto será incluída em um compendio organizado por International Rivers sobre as barragens na bacia do Tapajós. Agradeço a P.M.L.A. Graça, D. Alarcon, I.F. Brown pelos comentários.

* Barragens do Tapajós: 2 – As barragens

* Barragens do Tapajós: 3: – Unidades de conservação e terras indígenas

* Barragens do Tapajós: 4 – Hidrovias e os Munduruku

* Barragens do Tapajós: 5 – Hidrovias e Desmatamento

* Barragens do Tapajós: 6 – Rios Teles Pires e Juruena

Philip M. Fearnside fez doutorado no Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e é pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM) desde 1978. Membro da Academia Brasileira de Ciências, também coordena o INCT (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia) dos Serviços Ambientais da Amazônia. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 500 publicações científicas e mais de 200 textos de divulgação de sua autoria que estão disponíveis através de http://philip.inpa.gov.br.

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Sobre a matéria

Philip Martin Fearnside

É doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 600 publicações científicas e mais de 500 textos de divulgação de sua autoria que podem ser acessados aqui. https://philip.inpa.gov.br

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3 Comentários

luciana macedo disse:

08/02/2022 às 16:11

Gostaria que você desse o crédito da foto: Luciana Macedo. Agradeço antecipadamente!

Responder
- Kátia Brasil disse:
  
  11/02/2022 às 16:50
  
  Daremos sim, Luciana. Desculpas.
  
  Responder
  - Kátia Brasil disse:
    
    11/02/2022 às 16:53
    
    O crédito estava no corpo do artigo. Agora está em cima.
    
    Responder