Meio Ambiente

Manaus Ambiental descumpre a Lei de Acesso à Informação e ameaça Amazônia Real com ação judicial

Por Kátia Brasil Publicado em: 31/08/2015 às 01:47

A Lei de Acesso à Informação (no. 12.527) contribui para melhorar a eficiência do Poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social, pois é um direito do cidadão e dever do Estado.

Com base nos princípios da legislação, a agência de jornalismo independente agência Amazônia Real encaminhou no dia 7 de abril de 2015 um pedido de informação com 11 perguntas à concessionária Manaus Ambiental. O objetivo era obter dados sobre o serviço de abastecimento de água da população, o número de domicílios atendidos pela rede pública, o número de poços tubulares legais e clandestinos em residências da capital amazonense. Mas a empresa não respondeu o pedido com base na Lei de Acesso à Informação.

Após solicitar o endereço da agência Amazônia Real alegando que iria repassar os dados, a Direção da Manaus Ambiental enviou no dia 28 de abril de 2015 uma notificação extrajudicial assinada pelo diretor-presidente, Sérgio Braga. No documento, a concessionária ameaçou ingressar com ação por dano moral contra o site sob a alegação de que a reportagem “Manaus tem mais de 626 mil pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água”, publicada no dia 19 de março deste ano (leia aqui) ofendeu sua imagem.

Na notificação, datada em 27 de abril de 2015, a Manaus Ambiental afirma que na reportagem “Manaus tem mais de 626 mil pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água”, foram veiculadas informações negativas e inexatas, referente à empresa e sua atuação na cidade, em manifesta afronta ao inciso 10 do art. 5º. da Constituição Federal que “prescreve ser inviolável a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Segundo a notificação da concessionária, a agência Amazônia Real “explorou os limites da informação, caracterizando manifesto abuso de direito”, uma vez que a reportagem desconsiderou dados e informações repassados pela assessoria de imprensa da Manaus Ambiental.

Junto com a notificação extrajudicial, a Manaus Ambiental enviou um documento com pedido de direito de resposta em que questiona em quatro pontos a reportagem “Manaus tem mais de 626 mil pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água”. E caso o site não publique o direito de resposta o responsabilizará por crimes de danos materiais, morais e à imagem da concessionária.

A consultoria jurídica da agência Amazônia Real analisou os quatro pontos em que a Manaus Ambiental pede correção da reportagem, e concluiu que os erros alegados pela empresa foram de responsabilidade da própria assessoria de imprensa da concessionária. A agência está preparada para eventual embate em juízo. Com a notificação, a empresa ameaçou o jornalismo sério, independente e investigativo, ao invés de ser transparente e informar a verdade do abastecimento na capital do Amazonas. Vamos aos fatos:

A agência Amazônia Real começou a apurar os problemas do abastecimento de água em Manaus no início do ano de 2015. Desde 19 de fevereiro a reportagem encaminha pedidos de informação de dados sobre o abastecimento à assessoria da Manaus Ambiental. A empresa respondeu dois questionários com um total de 17 perguntas, mas se recusa a dizer o número de domicílios que são atendidos, o que daria para confrontar com os dados do IBGE, órgão que levantou o problema do abastecimento no Censo de 2010.

No direito de resposta, a Manaus Ambiental pede na correção no. 1 que seja “reparada a informação de que 1.950.799 são atendidas pela rede pública de abastecimento”. Não há necessidade de reparo, pois este número foi repassado à reportagem pelas assessoras de imprensa Amanda Corrêa e Arthemisa Gadelha, em 20/02/2015, por e-mail, do qual temos documento arquivado.

As mesmas assessoras informaram, em 26 de fevereiro por e-mail, que “o Proama (Programa Águas para Manaus), responsável pela Estação de Tratamento Ponta das Lajes, atende 500 mil pessoas na zona leste e parte da zona norte, com uma média de 18 mil ligações residenciais” e que “70% dos moradores aderiram à rede pública e 30% se abastecem ainda de cacimbas ou ligações clandestinas”. Também não informaram números de domicílios atendidos pelo sistema de abastecimento em Manaus.

A única informação repassada pela assessoria de imprensa sobre o atendimento se restringiu a este trecho, sem maiores detalhes: “O abastecimento da cidade de Manaus é dividido da seguinte forma: Complexo de Produção da Ponta do Ismael – abastece 80% da cidade, Estação de Tratamento Ponta das Lajes (PROAMA) – responsável pelo abastecimento de 15% da cidade e Estação de Tratamento Mauazinho – atende a 5% da cidade”.

Na correção números 2 e 3, a empresa questionou as reclamações dos entrevistados da reportagem e disse que regularizou o atendimento deles. A Amazônia Real entende que os moradores têm o amplo direito e liberdade de expressão para reclamar a ineficiência do serviço. Portanto, não cometeu erro e sim prestou um serviço à sociedade.

Na correção no. 4, a concessionária diz que assumiu o abastecimento da capital em 17 de maio de 2012. A reportagem “Manaus tem mais de 626 mil pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água”, publicou esta mesma data, portanto não existiu erro na informação.

No mesmo pedido de “direito de resposta”, a Manaus Ambiental atribuiu como “erro” da Amazônia Real uma informação sobre poços tubulares, que não fez parte da reportagem “Manaus tem mais de 626 mil pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água”, e sim do pedido com base da Lei de Acesso à Informação. Segundo a empresa, “pela legislação, onde existe Rede Pública de Abastecimento de Água, é proibida a utilização de fontes alternativas (poços tubulares) ”.

No entanto, a Manaus Ambiental não citou que legislação municipal que proíbe a utilização de fontes alternativas (poços tubulares de águas subterrâneas) em Manaus e permite que a concessionária cobre tarifa exatamente da população que utiliza água de poço artesiano nos domicílios. A tarifa é respaldada por decretos municipais assinado pelo ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), em 2012.

A legislação diz que a população só pode ter acesso a água fornecida pela empresa. Para combater o abastecimento de águas subterrâneas e até lacrar poços da população que não paga as taxas, a empresa conta com o apoio da Delegacia Especializada em Combate a Furtos de Energia, Água, Gás e Serviços de Telecomunicações (DECFS) da Polícia Civil.

A concessionária Manaus Ambiental é administrada pelo Grupo Águas do Brasil, que opera também em cidades do Rio e Janeiro e São Paulo, e é formado pelas empresas Developer S.A. (Grupo Carioca Engenharia), Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A., Trana Construções Ltda. e Construtora Cowan S.A. A concessão do serviço da Manaus Ambiental começou em 17 de maio de 2012 e tem prazo para permanecer por 30 anos, isto é, até 2042.

Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

Kátia Brasil

Kátia Brasil é co-fundadora e editora executiva da agência de jornalismo independente e investigativo Amazônia Real, com sede em Manaus (AM). Recém formada pela Faculdade Hélio Alonso, no Rio de Janeiro, foi morar na Amazônia no início do ano de 1990. Trabalhou na TV Cultura e jornais O Globo, A Gazeta de Roraima, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo. Entre os prêmios que ganhou estão o Esso Regional Norte 1991 e Women Journo Heroes (#JournoHeroes), da International Women’s Media Foundation (IWMF), em 2019, Prêmio Abraji, em 2020, Vladimir Herzog e Comunique-se, ambos em 2021. É conselheira da Énois Jornalismo, do Tornavoz e Projor. Integra o forbiddenstories.org, o Fórum Permanente das Mulheres de Manaus (FPMM) e do Coletivo Mães Pela Diversidade ([email protected])

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1 Comentário

Josenildo Souza disse:

31/08/2015 às 03:22

Pois eh como cidadão confesso que esse problema não eh só na capital….Solicitei cópia de um contrato da Eletrobrás Amazonas Energia em Benjamin Constant e me foi negado…Tive que representar junto ao MP local…Recentemente estou enfrentando dificuldades na obtenção de informações ambientais junto a duas secretarias do estado, em pedido formulado por email em junho de 2015….Seria muito interessante um reportagem quanto ao cumprimento da lei no estado do Amazonas……Estou disposto a colaborar….

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