Lei Aldir Blanc traz alento para a cultura da Amazônia

Por Amazônia Real Publicado em: 13/07/2021 às 19:57

Recursos incrementaram – e muito – os orçamentos estaduais e municipais, mas artistas ainda enfrentam dificuldades para acessá-los. Acima, a musicista paraense Ana Paula Castro, que morreu em novembro de 2020 por complicações da Covid-19 (Foto: Roberta Brandão/Amazônia Real)

Por Alicia Lobato, Roberta Brandão, Tainá Aragão e Wérica Lima, da Amazônia Real

Josenilda Pinheiro da Silva, mais conhecida como Mestra Cenira, teve seu sonho de artista interrompido. Viúva e guardiã da obra do mestre de carimbó Verequete, Cenira estava prestes a lançar sua primeira canção, mesmo com todas as dificuldades em meio à pandemia do novo coronavírus. A artista paraense chegou a gravar uma música com recursos da Lei Aldir Blanc (LAB), mas não chegou a ouvi-la. Morreu aos 66 anos, em abril de 2021, vítima da Covid-19.

A história de Cenira, que criava tambores e outros instrumentos do carimbó, além de costurar figurinos, é uma entre tantas interrompidas pela pandemia. E é também uma parte da cultura que o Brasil está perdendo. Como continuar a produção cultural sem comprometer a vida dos artistas brasileiros quando não havia público, isolados em suas casas? Esta foi uma das questões que guiaram a formulação da LAB, mas que não foi suficiente para salvar a vida de alguns artistas. Para muitas vítimas, a Covid-19 chegou antes do benefício federal.

Foi o caso da musicista e multi-instrumentista Ana Paula Castro. A organização cultural e feminista “Baile da SEREIONAS”, a qual ela fazia parte, foi contemplada no edital, com verba oriunda da Lei Aldir Blanc, no mês de março de 2021. Mas Ana morreu em decorrência das complicações do novo coronavírus em novembro de 2020. Muito provavelmente, ela foi contaminada enquanto trabalhava. Ana teve que voltar a fazer shows em bares para sobreviver.

Mestra Cenira (Foto: arquivo familiar)

O Pará possui 37.571 artistas cadastrados no Mapa Cultural do Estado. Esse levantamento sobre o número de trabalhadores que atuam no ramo da arte é pioneiro. Até antes da implementação da LAB, esse dado não existia. O estado mais populoso da região Norte recebeu do governo federal 72,6 milhões de reais em recursos, que foram distribuídos para 11 regiões. Segundo a Secretaria de Cultura (Secult), 2.961 projetos culturais foram contemplados por meio de editais e 2.905 agentes foram beneficiados pelo auxílio emergencial.

A Amazônia Real mapeou por meio das secretarias de cultura da região norte o montante de recursos distribuídos pela Aldir Blanc. O mapeamento buscou traçar os impactos da lei na Amazônia e entender os caminhos encontrados pelos estados nortistas para a implementação da LAB. Para alguns estados, onde a cultura é quase um nódulo estranho à máquina pública, retratado em parcos orçamentos para a área, a LAB dobrou e até multiplicou em 15 vezes os recursos estaduais destinados para projetos culturais.

Os estados que mais receberam verba para implementação de editais culturais e auxílio para os artistas foram o Pará, em primeiro lugar, o Amazonas, com 45,5 milhões de reais, e Rondônia, com 22,2 milhões de reais. Este valor, para os rondonienses, é uma enormidade. O orçamento de 2020, elaborado antes da pandemia, previa 1,5 milhão de reais para atividades fins da cultura. Mas os recursos extras, e bem-vindos, não significaram dinheiro garantido para a classe artística da região amazônica. Se os paraenses e amazonenses souberam utilizar os recursos da LAB quase na totalidade (99,7% e 98,7%, respectivamente), os rondonienses utilizaram apenas 32,8% dos 22,2 milhões de reais liberados.

Implementada em 2020, a LAB representa um marco histórico de repasse de verba para a cultura no Brasil. Foram destinados 3 bilhões de reais, metade para estados e Distrito Federal e metade para municípios. Até agora, a lei contemplou mais de 40 mil projetos de editais somente nos estados e no Distrito Federal.

Na prática, ela permitiu que os artistas continuassem trabalhando. Tão logo se iniciou a pandemia, os artistas passaram a se reinventar. E a resistir, inclusive utilizando-se da internet, para levar sua arte e até formar novos públicos. A chegada da LAB seria uma dádiva para a cultura, mas esbarrou em dificuldades de estados e municípios em utilizar os recursos adequadamente. Muitos estavam despreparados para manejar tantos recursos. Há municípios que sequer contam com secretarias de cultura.

Por conta dos descompassos da adoção da LAB por parte das secretarias de cultura, vários estados se mobilizaram para ampliar os prazos dos editais e exigirem a melhoria dos processos de seleção. Um exemplo foi o movimento #ProrrogaSejucel, de Rondônia, que conseguiu estender por mais 60 dias a aplicação dos recursos. “Tivemos um edital somente em 2016 e outro na sequência, então as pessoas têm pouca experiência nesses editais, muda o governo e muda as pessoas que estão lá e sempre entra um novo Superintendente, que geralmente nada sabem de cultura”, resume a realizadora audiovisual rondoniense Raissa Dourado.

Para entender como os artistas nortistas conseguiram desenvolver seus projetos pela LAB, a Amazônia Real conversou com diversos artistas sobre as produções realizadas durante a pandemia. Conheça os bastidores de alguns dos projetos incentivados pela Lei:

O silenciamento do carimbó no Pará

Sativxs do Mangue (Foto: @let.barros/Divulgação)

Em uma entrevista repleta de emoção, Lucimar da Silva Rodrigues, a filha de Cenira e Mestre Verequete, ainda não sabe como conseguirá preservar o legado de um dos maiores carimbozeiros da região Norte sem a presença da mãe. A ideia de um museu com as coisas dos seus pais foi paralisada. “Foi muito rápido. Todos nós pegamos Covid aqui em casa. Primeiro meu marido foi internado, depois minha mãe. Depois eu e minha filha apresentamos sintomas. Está sendo muito difícil pra mim, até para falar sobre”, lamenta Josenilda.

Para a poeta e historiadora Roberta Tavares, o Estado do Pará é responsável pela preservação de acervos importantes como este herdado pela família Verequete. Mesmo com o falecimento da mestra antes de ver sua obra publicada, Cenira deixou um patrimônio cultural ao gravar a canção e o Estado deveria assumir a responsabilidade de conservá-lo. “É sobretudo resguardar fontes que podem dizer muito sobre nossa cultura e nossa história. A violência da falta de sensibilidade e de cuidado, a violência da política de apagamento praticada com as mestras e mestres do carimbó não pode mais ser tolerada”, diz a poeta.

Grupos de carimbó, uma das instituições culturais paraenses, enfrentam dificuldades na pandemia. A maior é a de não poder se apresentar nas praças, nos ônibus e nas feiras livres seu palco. O grupo de carimbó urbano Sativxs do Mangue foi contemplado pelo edital de Culturas Populares do Fidesa, financiado com recursos da LAB.

Segundo o relato do percussionista Carmo Coutinho, membro do Sativxs do Mangue, além do pagamento ter sido realizado com atraso e as informações serem disponibilizadas de forma precária, os artistas enfrentaram dias sem nenhuma informação. Em determinado momento do processo, Carmo, apesar de ter o registro com o nome social, teve que apresentar o documento com o nome de registro de nascimento, mesmo tendo sido aprovado na cota para pessoas trans.

“Nenhuma lei vai ser realmente eficaz se não houver uma mudança social que a permita funcionar. Ele já se inscreveu como pessoa trans e já apresentou o documento válido de registro, então as questões burocráticas não poderiam impedi-lo de um direito considerado líquido e certo, pois não houve falta de comprovação em si. Esse tipo de atitude dificulta o acesso de pessoas trans a editais”, analisa Karla Furtado, sócia do escritório Moura e Furtado advogadas associadas, primeiro escritório feminista, antirracista e anti LGBTQfóbico de Belém.

Para Carmo, este é mais um momento precário para quem resiste na e pela arte. “Adquirimos instrumentos, pagamos os músicos, aquecemos a economia dos artesãos e nossos mestres. Mas não dá pra dizer que estamos completamente felizes. Passamos na peneira, mas metendo o pé na porta, como sempre”, desaba Carmo.

A arte para além das lives no Amazonas

Indígenas de Itacoatiara Mirim produzindo as artes postais (Foto cedida: Moisés Baniwa)

Na comunidade Itacoatiara Mirim, do município de São Gabriel da Cachoeira, o indígena Moisés Baniwa correu contra o tempo para encaminhar os documentos para se inscrever na LAB. Como os Correios levariam um mês para entregar a papelada na Secretaria de Cultura do Amazonas, localizada em Manaus, Baniwa corria o risco de perder o prazo. O produtor cultural não pensou duas vezes. Recorreu às embarcações e a um voo comercial para entregar a tempo as exigências feitas pelo edital. “Foram mil problemas, um sufoco total”, conta.

Apesar das dificuldades, o projeto “Podáali”, que significa ritual de Trocas, na língua geral nheengatu, foi aprovado pelo edital Feliciano Lana. O projeto consistiu na elaboração de missivas performativas inspiradas no procedimento de arte postal enviadas a 45 destinatários do Brasil e do mundo. Teve a participação de 35 famílias de Itacoatiara Mirim na elaboração das artes, e três convidados de outras regiões de São Gabriel da Cachoeira. As missivas foram feitas em papel de fibra natural de Tururi.

“Pensamos em criar algo diferente das lives e que não dependesse de internet. Cada vez mais vemos problemas afetando a população de indígenas e ribeirinhos, como falta de peixe, mineração nas terras indígenas, extração de madeira, indígenas que são ameaçados. Por isso que a gente tem feito esse trabalho, estamos construindo nosso plano de comunicação para o mundo ver como nos preocupamos com a Amazônia”. A exposição virtual pode ser assistida no canal do Youtube do projeto Podaali .

A fome e a chegada da Aldir

Marcela interpretando a personagem do projeto de literatura infantil "A Matinta Pereira que contou", aprovado pela LAB (Foto cedida por: Andreas Dominique )

Em Manaus, capital do Amazonas, a artista, produtora cultural e mãe Marcela Ruanne sobreviveu por meses à base de doações, sofrendo constantes ameaças de despejo,e alimentando-se do básico feijão, arroz e farinha, junto de mais 6 artistas que faziam parte do coletivo Vila Vagalume. A casa criativa fechou as portas em abril deste ano por falta de recursos. Em mais de um ano de pandemia, até conseguiu sobreviver com campanhas de doação e até mesmo delivery de comida vegana.

“A Vila foi mantida em funcionamento por mais de um ano em meio a uma pandemia na qual o governo demorou para declarar a classe artística como afetada pela perda de seus espaços de trabalho. Tentamos por vários meios manter o espaço de pé, mas pagar caro por serviços básicos em um momento onde somos impedidos de exercer nosso trabalho, não nos ajudou”, ressalta Marcela. “Os editais da Lei Aldir Blanc foram um novo respiro para artistas que já estavam passando pelo despejo e pela fome, exatamente como ocorreu na Vila Vagalume.”

Apesar de atuar em três áreas artísticas diferentes, como música, performance e artes visuais, Marcela enfrenta dificuldades em encontrar estratégias de sobrevivência no Amazonas. “Nesse momento em que precisamos usar de plataformas digitais para difundir nosso trabalho, o desafio é monetizá-lo, pois lives, produções audiovisuais, vídeos nas redes sociais, não têm botado a comida na mesa”, explica.

Aerre, é homem trans e não-binário que agora trabalha como empregado doméstico em Maués para conseguir pagar as contas. Os serviços contratados como produtor audiovisual, fotógrafo e desenhista não têm sido suficientes. “Encontrei várias dificuldades após o início da pandemia que só agravaram. Tive que sair da cidade em que eu morava, pois estava vivendo de favores em Manaus, em troca de serviços de cozinhar e limpar a casa. Um trabalho digno, porém sou artista. Como desenvolver os dois? É o desafio que estou enfrentando”, questiona o artista, que agora mora com sua mãe no interior do estado.

Aerre inscreveu um projeto intitulado “Transpanc” na LAB, porém não obteve aprovação. Ele acredita que tenha sido reprovado por não ter experiência acadêmica em escrever projetos, com tantas especificidades, uma das grandes reclamações de vários artistas. “A verdade mesmo é que para quem vive de arte e ainda não é renomado o corre é grande”, afirma.

O prazo curto dos editais no Acre

Socorro Paiva - Grupo do Palhaço Tenorino , GPT- ( Foto: Blog GPT )

A presidente do Grupo do Palhaço Tenorino, Marilia Bomfim, 46 anos, que tem uma atuação de 30 anos no estado do Acre, conseguiu ser contemplada em 5 projetos pela LAB. Um deles foi o Curso de Montagem para Atores Encenadores. Para Marilia, a principal dificuldade em se inscrever nos editais foi a ausência de entusiasmo para produzir em um período pandêmico. “Pensar em como garantir segurança aos artistas e espectadores, pois os projetos seriam realizados em meio a uma pandemia e escrever projetos e organizar currículos comprovados em tão pouco tempo de inscrição”, adverte.

Marilia também enfatiza que o Acre encontra-se na faixa de bandeira vermelha por conta da covid-19, impedindo espetáculos com a presença de público. "[A LAB] Demorou e veio com um período corrido para inscrição. Prolongar o período de realização das ações e a prestação de contas é muito importante. De outra forma, nós, acreanos, não conseguiremos realizar os projetos”. Até o dia 28 de junho, o Acre possuía em caixa 5,2 milhões dos 16,8 milhões de reais da LAB, com 31,2% ainda para serem executados.

“Somos artistas e para nossa classe nada foi fácil ao longo da história do Brasil. A maioria dos brasileiros que conseguiu auxílio nessa pandemia recebeu para ficar em casa e evitar o contágio. Os artistas foram contemplados com a Lei Aldir Blanc para trabalhar”, compara Marilia.

A pressão pelo prazo em Rondônia

Açaí Perola Negra em Guajará-Mirim (Foto cedida por: Saulo de Sousa/2021)

“Açaí: Peróla Negra" é o nome do projeto aprovado pelo edital Pacaás, da LAB em Rondônia. A produção, com a curadoria de Renato Negrão, consiste em um projeto de artes integradas, com fotografia, vídeo e narração de histórias. O foco é ilustrar o contato com a floresta, a importância do meio ambiente e a história de homens que escalam sem proteção árvores que chegam a ter 20 metros de altura. As histórias também retratam a vida periférica das famílias que dependem da floresta e toda a cadeia de produção - da extração até os consumidores.

Um dos desafios durante a produção foi o pequeno prazo de quatro meses para executar todo o projeto. Na época, os artistas precisaram ir a campo em um período em que a cidade escolhida para gravação, Guajará-Mirim (RO), passava pelo alto índice de contaminação por Covid-19. “Tentei, de várias formas e várias maneiras, conversar com a secretaria que cuida do edital e pedir mais prazo. Todos tentamos - doentes ou não. A resposta era sempre: ‘Não, vocês precisam entregar em 120 dias’”, lembra.

Mesmo com os desafios, o produto entregue resultou em boa aprovação e elogios, conforme explica Negrão. “Isso mostra que apesar de todo sofrimento, vale a pena insistir e continuar a lutar para o desenvolvimento e a diminuição do preconceito contra agentes culturais. O patrimônio de uma nação precisa ser passado para outras gerações, essa é uma das importantes coisas que a cultura faz”, diz Negrão.

Além das produções audiovisuais, o projeto beneficiou cerca de 100 profissionais da arte com um curso gratuito de fotografia documental. A mostra virtual “Açaí: Peróla Negra” está disponível no canal do Youtube de Renato Negrão . Confira a exposição das fotografias aqui. Drive e link da produção.

O registro da memória

O divino Guaporé (Foto cedida por: Ederson Lauri)

O tão conhecido “Guaporé”, citado na música “Vamos Fugir”, de Gilberto Gil, é traduzido em imagens, vivências, cores, fé e paixão. Pouca gente sabe, mas o rio reverenciado pelo ícone da MPB é uma menção honrosa ao Vale do Guaporé, localizado na fronteira entre Brasil e Bolívia, no estado de Rondônia. No Vale, também acontece um festejo centenário, a Festa do Divino Espírito Santo do Vale do Guaporé, por mais de 126 anos. Esse foi o tema do documentário realizado por Ederson Lauri com apoio da LAB.

A festa acontecia sempre em junho, durante completos 55 dias consecutivos. Por conta da pandemia, 2020 foi o único ano em que a festa não aconteceu desde o século XIV. “O documentário é uma forma de presenciar o ‘Divino’ em tempos de pandemia. A festa do Divino orienta a vida dos romeiros e nesses dois anos que não aconteceu a festa, a comunidade do Vale do Guaporé está ansiosa em assistir e resgatar um pouco da memória desse momento”, diz o diretor.

Para assistir à longa-metragem, acesse:

https://www.youtube.com/watch?v=yVLXyHAgtsA

A segunda fase da LAB

Aldir Blanc ( Foto: reprodução Facebook)

A LAB entra agora em sua segunda fase, depois que foi sancionado, no último 21 de abril, o Projeto de Lei 795/21, do Senado. Lei que nasceu da necessidade da classe artística, mas da iniciativa de parlamentares da frente progressista, ela teve os prazos dilatados. Estados e municípios podem utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais que não conseguiram ser absorvidos na primeira fase de aplicação da LAB.

Há uma nova esperança para a melhorar a aplicação e remanejamento desse recurso.

O artista carioca Aldir, que deu o nome à lei, vítima da covid-19 em 2020, em parceria com João Bosco produziu canções que marcam décadas. A canção “O Bêbado e a Equilibrista”, lembrado na voz de Elis Regina é uma dessas canções que reverberam na identidade brasileira até os dias de hoje, como um dos hinos em oposição à ditadura.

Em um país como o Brasil, atravessado por grandes crises sobrepostas: pandêmica, econômica, ambiental e social, a Lei, com todas as suas complicações, trouxe um suspiro para muitos artistas enfrentarem a crise. Além disso, também possibilitou que a sociedade tivesse acesso a produções artísticas regionalizadas, com qualidade e independentes.

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Reportagem Investigativa

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“Nenhuma lei vai ser realmente eficaz se não houver uma mudança social que a permita funcionar. Ele já se inscreveu como pessoa trans e já apresentou o documento válido de registro, então as questões burocráticas não poderiam impedi-lo de um direito considerado líquido e certo, pois não houve falta de comprovação em si. Esse tipo de atitude dificulta o acesso de pessoas trans a editais”, analisa Karla Furtado, sócia do escritório Moura e Furtado advogadas associadas, primeiro escritório feminista, antirracista e anti LGBTQfóbico de Belém.

Esta reportagem tem o links dos seguintes sites:

http://bit.ly/projetopodaali

http://www.renatonegrao.com.br/

https://www.youtube.com/watch?v=4_WMoSV2bNA

https://www.youtube.com/channel/UC3hS5Tg8U9azhFDJhpYFxIQ

http://www.renatonegrao.com.br/

https://www.youtube.com/watch?v=4_WMoSV2bNA

https://drive.google.com/drive/folders/1n9lt88MokzIgoZ6W-tECXp7pw-EQwFJI?usp=sharing

https://www.youtube.com/watch?v=yVLXyHAgtsA

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