Às voltas com processo de cassação do mandato, governador José Melo não revoga a “Lei da Tilápia”

Por Fabio Pontes Publicado em: 29/06/2016 às 19:35

O MPF do Amazonas pode ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a legislação que liberou os peixes exóticos no estado. (A foto acima é de autoria da Embrapa)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deve votar até o dia 14 de julho, quando a Casa entra no recesso parlamentar, as alterações em apenas quatro dos 35 artigos da polêmica legislação que autorizou a criação de peixes exóticos, como a africana tilápia, espécies que podem causar danos ambientais nos lagos e rios da Bacia Amazônica do estado. Apesar da pressão de deputados da própria base contra a legislação, o governador José Melo (PROS) não deu o respaldo necessário para a revogação da Lei 4.330, que ele sancionou no fim de maio e causou uma repercussão negativa em todo o país.

O Ministério do Meio Ambiente, pesquisadores e ambientalistas pediram a revogação da legislação. Já o Ministério Público Federal (MPF) recomentou ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a não emissão de licenças para atividades de piscicultura baseadas na nova lei.

Em entrevista à Amazônia Real, o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Dermilson Chagas (Partido Ecológico Nacional, PEN) disse que chegou a conversar com Melo sobre a revogação da legislação durante um almoço na segunda-feira (27). “Ele [José Melo] me disse que estaria com a agenda muito apertada”, disse o deputado.

José Melo está com a agenda apertada porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está julgando essa semana um segundo processo de cassação de seu mandato, desta vez por abuso de poder político e econômico. Em fevereiro, o TRE cassou o mandato do governador por acusação de compra de votos da reeleição em 2014, mas ele recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda não julgou o recurso.

Diante do desinteresse do Executivo em revogar a “Lei da Tilápia”, Dermilson Chagas avaliou que a melhor opção neste momento é a Assembleia Legislativa votar o substitutivo. Segundo ele, o novo Projeto de Lei no. 111 levará em consideração as observações apontadas por pesquisadores na audiência pública realizada no dia 14 de junho com parlamentares, cientistas e técnicos do governo.

Como publicou a reportagem da Amazônia Real, a Lei nº. 4.330/2016 que disciplinou a atividade de aquicultura no estado foi sancionada pelo governador José Melo no dia 30 de maio. O projeto, que já previa a criação de peixes não nativos, foi enviado à Assembleia Legislativa. Lá, recebeu sugestões de assessores da Confederação Nacional de Agricultura (CNA).

Aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em 5 de maio, o projeto que liberou a produção de espécies como a tilápia não recebeu ressalvas ou emendas, além de não ser discutido com a comunidade científica do Amazonas.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi o deputado Orlando Cidade (PTN), idealizador da Cooperativa dos Piscicultores, Aquicultores, Produtores Rurais e Extrativistas do Amazonas (Cooperpeixe) e da própria legislação para criação de peixes não nativos em cativeiros no Amazonas.

Diante da repercussão nacional contra a proposta, José Melo recuou e decidiu alterar a legislação, determinando a proibição da criação de peixes não nativos. No entanto, deixou inalterados os artigos que permitem a criação de espécies híbridas, empreendimentos em Área de Proteção Permanente (APP). Outra lacuna é a falta de fiscalização das empresas pelo órgão ambiental do Amazonas.

Mesmo com a decisão de José Melo de alterar os artigos que tratam dos peixes exóticos, o deputado Cidade disse à reportagem que vai votar contra as alterações do substitutivo. Ele afirma não ver impacto ambiental na introdução das espécies nos rios da Bacia Amazônica. “Vai [as alterações] prejudicar muito o estado do Amazonas, que já vem sofrendo em função desses ambientalistas”, disse o parlamentar, que tenta convencer os deputados da base governista, que é a maioria na Casa, a votar contra as alterações na legislação.

A expectativa é que o projeto substitutivo retorne à discussão nesta quinta-feira (30). Enquanto a Assembleia Legislativa não decide pela revogação ou alteração, a Lei 4.330 continua valendo na regulamentação da aquicultura no estado. Todavia, por conta do impasse legislativo e pela recomendação do MPF por sua não aplicabilidade, ela tornou-se como que uma “lei morta”.

“Juridicamente ela [Lei 4.330] está em vigor, mas o Ipaam e Secretaria de Meio Ambiente já se manifestaram que não vão aprovar nenhum projeto de piscicultura enquanto estiver valendo a recomendação do Ministério Público Federal”, afirma o deputado Luiz Castro (Rede), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Castro diz preferir a revogação da lei a um projeto substitutivo. Para ele, a apresentação de emendas acabaria por deixar a nova norma como uma “concha de retalhos”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o MPF do Amazonas diz que aguarda o posicionamento da Assembleia Legislativa sobre qual caminho vai seguir na análise da lei para adotar uma possível medida judicial. Caso os artigos que tratam da introdução de peixes exóticos venham a ser mantidos, o órgão acionará a Procuradoria Geral da República, em Brasília, para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a legislação seja considerada nula.

Os artigos que José Melo mandou alterar

José Melo (de blusa vermelha) e Orlando Cidade (de azul) na Cidade do Pirarucu da Cooperpeixe, em Manacapuru (Foto: Aleam),

No dia 7 de junho os deputados estaduais receberam a mensagem do governador José Melo (PROS) determinando que a Assembleia Legislativa não revogue a Lei 4.330, que permitiu a criação de peixes exóticos, mas sim alterar apenas quatro dos 35 artigos da legislação.

Os artigos que serão substituídos pelo Projeto de Lei no. 111 em tramitação preveem as seguintes mudanças:

Artigo 7: Fica “proibida a introdução das espécies exóticas na Bacia Amazônica do estado.”

Artigo 10: “Os empreendimentos em canais de igarapés só serão permitidos por derivação, cujos critérios serão regulamentados.”

Artigo 24: que trata “dos impactos ao meio ambiente e penalidades”, passa a “proibir a introdução de espécies exóticas na bacia hidrográfica nos limites do estado do Amazonas.”

Artigo 25: Diz que depende de autorização do órgão ambiental “a utilização de organismos aquáticos sob regime de proteção especial em qualquer estágio de desenvolvimento, como insumo (ovos, larvas, alevinos e jovens) às atividades produtivas retirados do ambiente natural.”

Pesquisadores apresentam sugestões

Depois de toda polêmica em torno da liberação da tilápia na piscicultura do Amazonas, no dia 14 de junho último aconteceu a primeira e até o momento a única reunião pública realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas para discutir, com pesquisadores de instituições estaduais, federais e organizações não governamentais, o projeto que substitui a “Lei da Tilápia”. Na reunião, o consenso foi o de que o caminho mais prudente seria a revogação de toda a legislação.

Como resultado dessa audiência, 18 pesquisadores de instituições como Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Instituto Socioambiental (ISA) e da organização não governamental internacional WCS-Brasil, enviaram à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sugestões não apenas para alterar os artigos de números 7, 10, 24 e 25, propostos pelo governador José Melo, mas também os artigos 9, 11 e 15 da legislação que regulamentou a criação de peixes exóticos na produção da piscicultura. Se as sugestões forem atendidas, serão alterados ao todo sete artigos.

“Eu vou fazer novas emendas ao projeto e tirar da lei a questão que trata da permissão de peixes exóticos. As emendas apresentadas foram as apontadas pela comunidade científica”, declarou o deputado Dermilson Chagas.

Por se tratar de um substitutivo, segundo o parlamentar, o Projeto de Lei no. 111 passará somente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da qual Dermilson Chagas é presidente, sem a necessidade de passar pela CCJ. “Ainda essa semana queremos terminar tudo. É só concluir a redação e colocar para votação [pelo plenário]”, disse o deputado.

A pressão na votação da “Lei da Tilápia” se dá porque os parlamentares entram em recesso no próximo dia 15 de julho. A reportagem procurou a assessoria de imprensa do governador José Melo para que ele falasse sobre uma eventual revogação da legislação, mas a solicitação de entrevista não foi atendida.

No documento enviado pelos pesquisadores à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, eles dizem que alterações previstas na “Leia da Tilápia” enviadas pelo governador José Melo são insuficientes para contemplar os desafios ambientais definidos pela legislação, além de ela própria afrontar a competência e a autonomia dos órgãos ambientais envolvidos, bem como as resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMA/AM). “A manutenção da Lei nestes termos representa um precedente que pode vir a comprometer a institucionalidade ambiental no estado do Amazonas”, diz o documento. Veja abaixo algumas das sugestões dos pesquisadores:

Artigo 9: “Os empreendimentos de aquicultura classificados como de pequeno porte, nos termos do Art. 5º, Inciso I desta lei, se forem enquadrados no licenciamento ambiental simplificado pelo órgão ambiental estadual competente, conforme exigido pelo cadastro de aquicultura do mesmo, terão a sua finalidade e legitimidade equivalentes às das licenças ambientais específicas, nos termos do Art. 8º dessa Lei”.

Artigo 10: “os empreendimentos em canais de igarapé só serão permitidos por derivação, cujos critérios estão regulamentados na Resolução n. 01 do CEMAAM, de 3 de julho de 2008.”

Artigo 11: “caberá ao órgão ambiental estadual competente avaliar se a implantação de empreendimentos aquícolas em Áreas de Preservação Permanente – APP, atenderá interesse público ou social de acordo com as condicionantes. ”

Artigo 15: Somente será permitida a criação de espécies híbridas no estado do Amazonas com a autorização do órgão ambiental competente, quando o empreendimento aquícola obedecer aos seguintes critérios: ser híbrido de espécies autóctones; ser espécie híbrida comprovadamente estéril e ser utilizada unicamente para pesquisa científica.”

Voltar à estaca zero

Reunião de deputados com pesquisadores na Aleam (Foto: CA)

Os deputados favoráveis à revogação de toda a legislação que disciplina a atividade de aquicultura no Amazonas afirmam que a possibilidade de barramentos de igarapés para a produção dos peixes em cativeiro pode representar sérios danos para o equilíbrio do ambiente, colocando em risco o fornecimento de água para as centenas de comunidades que vivem às margens destes mananciais, avaliam os especialistas.

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Aleam, deputado Luiz Castro (Rede), mesmo que passasse por modificações, a “Lei da Tilápia” como foi aprovada estaria passível de questionamento nos tribunais.

“O texto [original] já chegou para nós alterado pela Confederação Nacional da Agricultura, por técnicos que vieram de Brasília, mas desvirtuaram o trabalho feito pelo próprio governo do estado com o apoio do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura, que é o Conepa”, afirmou Luiz Castro.

Ele avalia que o mais prudente é a Assembleia Legislativa receber de volta o projeto original elaborado pela Secretaria de Produção Rural (Sepror) em parceria com entidades do setor, associações de pescadores, academia e especialistas em piscicultura. “Está muito difícil consertar o projeto como ele está agora. Ele não é mais o projeto que o governo mandou. É um projeto que ficou desconcatenado. Então, a ideia é voltar à etapa inicial e retomar até por respeito a todos aqueles que trabalharam em sua elaboração. Três anos de discussão precisam ser respeitados”, diz Castro.

De acordo com ele, a proposta inicial vinha sendo discutida entre governo e sociedade civil desde 2013. “A gente viu que a questão do peixe exótico era veementemente proibida no projeto que o governo enviou para cá, mas dentro da relatoria houve uma mudança, sem que tramitasse em nossas comissões. Eu soube que houve três reuniões aqui na Assembleia [para discutir o projeto], mas eu só fui convidado para uma.”

Questionado sobre a possibilidade de o governo não acatar a sugestão de revogação, Luiz Castro disse que a solução pode ser a apresentação de um substitutivo. Na avaliação do parlamentar, contudo, este não seria o melhor caminho, pois não seria respeitado o trabalho elaborado nestes três anos.

A falta de debate na Amazônia

Ilustração da tilápia por Sonia Schadwinkel (Imagem: Greenpeace)

Para o analista ambiental Urbano Lopes, do Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade (ICMBio), o debate sobre a lei da aquicultura no Amazonas passa por várias dimensões, que vai da política, à jurídica até chegar ao campo científico.

“Eu acho que nesta reunião foi dado um encaminhamento que parece razoável no sentido de revogar totalmente a lei. Uma minuta desta mesma lei de 18 de março ela já contemplava vários pontos das condicionantes ambientais, incluindo a questão das [espécies] exóticas e do uso das áreas de preservação permanente. Na realidade, a lição que fica aprendida deste processo, e que talvez seja a mais importante, é que todas as questões que envolvam uma intervenção econômica e ambiental na Amazônia ela precisa de uma discussão mais ampla e com prazo maior com a sociedade”, defende Lopes.

Ele avalia que, antes de ser aprovado pelo plenário da Aleam, o projeto da aquicultura deveria ter passado por uma discussão mais ampla por toda a sociedade para se elaborar estudos de sua viabilidade econômica e ambiental.

Especialista em aquicultura e membro do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, a professora-doutora Elizabeth Gusmão também é crítica à lei na forma como foi sancionada pelo governo. Suas observações se dão, sobretudo, nos artigos que permitem o barramento de igarapés como forma de cultivo de peixes. De acordo com ela, todas as experiências que usaram deste método no Amazonas não foram bem-sucedidas.

“Eu fiz três trabalhos em canal de igarapé. E, pasmem, nunca deu resultado positivo. Eu fiz em São Gabriel da Cachoeira, chamado projeto fronteira. O resultado dá certo, muito certo, mas não é aquilo que a gente imagina de o peixe crescer em pouco tempo para vender. A questão é que ele [canal de igarapé] não tem viabilidade econômica. Ele dá certo porque o governo, através dos projetos de pesquisa, financiava toda a questão logística, inclusive os peixes, que iam de avião pela Força Aérea”, diz a pesquisadora.

“Era um projeto voltado para as comunidades e a gente viu que não tinha viabilidade econômica, não tinha viabilidade prática, inclusive, para ser implantado lá. Eu vejo canal de igarapé até como um ambiente turístico pois é bonito você ver os peixes nadando numa água límpida.”

Elizabeth Gusmão ainda aponta como falha no projeto de piscicultura comunitária no Amazonas a restrição de acesso ao material primário: a ração. Segundo ela, o alto valor do insumo inviabiliza pequenos criadores de manter a produção em condições de o peixe atingir o porte exigido pelo mercado.

“Peixe se alimenta 100% de ração. Se hoje o insumo mais caro da produção é a ração, como um pobre que está querendo ganhar como subsistência ele vai produzir um peixe se ele não consegue comprar um quilo de arroz? Essa empolgação com canal de igarapé ela não tem um lado econômico e prático nenhum de ser sustentável”, analisou.

A cientista do Inpa também afirma que a experiência com abertura de canais de igarapé mostrou que essas áreas podem se caracterizar como criadouros de mosquitos que transmitem doenças tropicais, como a febre amarela e a malária. Ela criticou o fato de a academia não ter sido convidada para participar das discussões para a elaboração do projeto de lei. Elizabeth Gusmão é coordenadora do único curso de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Aquicultura da região Norte.

Produção de tilápia em Rondônia (Foto: Embrapa)

Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

Fabio Pontes

Fabio Pontes é jornalista acreano, há mais de uma década escrevendo, desde a Amazônia, sobre meio ambiente, povos indígenas e comunidades extrativistas, crises migratórias, mudanças climáticas (enchentes e secas severas) e a política regional. Já produziu reportagens para os principais veículos de imprensa do Acre e do país. Desde 2016 escreve para a Amazônia Real. Twitter: @fabiospontes