Philip M. Fearnside

Afrouxamento do licenciamento ambiental: 2- O Projeto de Lei para licenças autodeclaradas

Por Renata Ruaro, Gustavo H. Zaia Alves, Lívia Tonella, Lucas Ferrante e Philip M. Fearnside O projeto de lei cria uma licença autodeclarada chamada “licença por adesão e compromisso” (LAC) na qual os proponentes do projeto podem emitir suas próprias […]

Por Amazônia Real Publicado em: 13/04/2022 às 12:30

Por Renata Ruaro, Gustavo H. Zaia Alves, Lívia Tonella, Lucas Ferrantee Philip M. Fearnside

O projeto de lei cria uma licença autodeclarada chamada “licença por adesão e compromisso” (LAC) na qual os proponentes do projeto podem emitir suas próprias licenças automaticamente sem qualquer análise prévia dos órgãos ambientais. Embora esse tipo de licença já tenha sido utilizado em alguns estados brasileiros para o licenciamento de atividades de baixo impacto ambiental, há discussão sobre a constitucionalidade desse tipo de licença e sobre a subjetividade na definição do que constitui uma atividade de “baixo impacto ambiental” [1].

A falta de fiscalização nacional do processo de licenciamento pode gerar consequências graves, uma vez que o controle dos órgãos ambientais tem sido ineficiente para garantir que os empresários adotem medidas autodeclaradas de proteção. Essas consequências já são evidentes, pois diversos tipos de licenciamento foram progressivamente transferidos das autoridades federais para estaduais e municipais. Por exemplo, em 2018 uma mudança na legislação ambiental permitiu que a Câmara de Mineração do Conselho Estadual de Mineração de Minas Gerais simplificasse o processo de licenciamento do complexo minerário de Brumadinho [2], e menos de um ano depois o Brasil experimentou um dos maiores desastres ambientais de sua história. O rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão, em Brumadinho, destruiu centenas de quilômetros de ecossistemas fluviais, afetando indígenas e causando centenas de mortes humanas [3]. No município de Itaituba (PA), foram emitidas mais de 500 licenças ambientais para exploração mineral sem qualquer fiscalização [4], o que provavelmente contribuiu para a recente contaminação do rio Tapajós [5], importante afluente do rio Amazonas e a localização de um dos principais pontos turísticos da Amazônia: a praia de Alter do Chão.

A região amazônica está atualmente sob forte pressão de diversas formas de exploração insustentáveis e danosas ambiental e socialmente [6], e a aprovação desse projeto de lei prejudicaria ainda mais a conservação do bioma Amazônia, seus serviços ecológicos como sumidouro de carbono [7] e ciclo hidrológico [8] e, em última análise, a sustentabilidade global.

O projeto, também, isenta vários tipos de atividades de licenciamento por completo, incluindo infraestrutura para distribuição de eletricidade em baixa tensão, sistemas de tratamento de água e estações de tratamento de esgoto, “cultivo de interesse agrícola” (ou seja, soja, dendê, cana-de-açúcar etc.) e pecuária projetos. Outra mudança envolve a renovação da licença: o projeto de lei estende os prazos de validade da licença e inclui a possibilidade de a licença de operação ser renovada automaticamente com base no simples preenchimento de um formulário na internet sem qualquer fiscalização do órgão licenciador. Mesmo que o órgão ambiental esteja ciente do potencial impacto gerado pela atividade a ser licenciada, a ALC e a renovação automática das licenças representam perigos para diversos tipos de sistemas ecológicos em todo o Brasil. Por exemplo, os imóveis cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou aqueles com Termo de Compromisso para recuperação de vegetação nativa retirada ilegalmente, poderiam obter ou renovar suas licenças sem qualquer avaliação. O CAR é um registro obrigatório que foi criado para permitir a “regulamentação ambiental” das propriedades rurais; é autodeclarado, mas teoricamente deveria ser validado pelos órgãos ambientais estaduais. No entanto, esta validação é essencialmente inexistente na prática. Lamentavelmente, o CAR tem sido usado como ferramenta para legalizar a grilagem de terras na Amazônia [9].

Além disso, o LAC e os sistemas de renovação automática de licenças podem permitir que dezenas de novas barragens sejam construídas no Brasil sem uma avaliação adequada dos impactos ambientais. Centenas de barragens estão planejadas na Bacia Amazônica como um todo [10]. Isso inclui barragens de até 1 MW de capacidade instalada, mas no Brasil as barragens “pequenas” são definidas desde 2016 como aquelas com capacidade instalada < 50 MW; estes são licenciados pelos órgãos ambientais do governo estadual, que são menos rigorosos do que o órgão federal (por exemplo, [11]. O estado do Paraná (no sul do Brasil) usou recentemente a disposição da LAC da Resolução CEMA 107/2020 para aprovar as licenças prévias para 15 “pequenas” usinas hidrelétricas (Lei nº 20208/2020), incluindo bacias hidrográficas em sua maioria não barradas, como o Ivaí e Piquiri. Esses rios são de suma importância para a manutenção do funcionamento ecológico e dos serviços ambientais da várzea do Alto Rio Paraná; neste caso, a licença de operação será emitida por auto-licenciamento sob um LAC. A ALC e a renovação automática da licença também se aplicam às barragens de rejeitos, categoria que, mesmo sob as regulamentações mais rígidas do atual sistema de licenciamento, tem causado dois dos piores desastres ambientais do Brasil: os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho [12, 13]. [14]

A imagem que abre este artigo mostra as águas do rio Tapajós em Alter do Chão com grande alteração da coloração causada pela presença da exploração mineral na região. (Foto: Observatório do Clima).

Notes

[1] Oviedo, A., Soares-Filho, B.S., Almeida, A. & M. Guetta 2021. Technical note: Analysis of the impacts of the general environmental licensing law on Amazon deforestation and climate change.

[2] Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2019. CPI da Barragem de Brumadinho: Relatório Final. Comissão Parlamentar de Inquérito, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG.

[3] Cionek, V.M., Alves, G.H.Z., Tófoli, R.M., Rodrigues-Filho, J.L. & R.M. Dias 2019. Brazil in the mud again: lessons not learned from Mariana dam collapse. Biodiversity and Conservation 28: 1935-1938.

[4] Gonçalves, E. 2022: ”Demos mais de 500 licenças e nunca fomos fiscalizar”, diz prefeito da cidade campeã em autorizações de garimpo de ouro no Brasil.

[5] Boadle, A 2022. Brazil’s clearwater Tapajós River polluted by illegal gold mining. Reuters, 24 jan. 2022.

[6] Pelicice, F.M. & L. Castello 2021. A political tsunami hits Amazon conservation. Aquatic Conservation: Marine and Freshwater Ecosystems 31: 1221-1229.

[7] Hansen, M.C.; Wang, L., Song, X.P., Tyukavina, A., Turubanova, S., Potapov, P.V. & S.V. Stehman 2020. The fate of tropical forest fragments. Science Advances 6(11): art. eaax8574.

[8] Nobre, A.D. 2014. The Future Climate of Amazonia: Scientific Assessment Report. São José dos Campos, SP, Brazil: CCST-INPE. 42 pp.

[9] Ferrante, L., Andrade, M.B.T. & P.M. Fearnside 2021. Land grabbing on Brazil’s Highway BR-319 as a spearhead for Amazonian deforestation. Land Use Policy 108: art. 105559.

[10] Winemiller, K.O., McIntyre, P.B., Castello, L. et al. 2016. Balancing hydropower and biodiversity in the Amazon, Congo, and Mekong. Science 351: 128-129.

[11] Fearnside, P.M. 2019. A Hidrelétrica de Sinop. Série. Amazônia Real.

[12] Garcia, L.C., D.B. Ribeiro, F.O. Roque, J.M. Ochoa-Quintero & W.F. Laurance 2017. Brazil’s worst mining disaster: Corporations must be compelled to pay the actual environmental costs. Ecological Applications 27: 5-9.

[13] Cionek, V.M., G.H.Z. Alves, R.M. Tófoli, J.L. Rodrigues-Filho & R.M. Dias 2019. Brazil in the mud again: lessons not learned from Mariana dam collapse. Biodiversity and Conservation 28: 1935-1938.

[14] Este texto é uma tradução de: Ruaro, R., G.H.Z. Alves, L. Tonella, L. Ferrante & P.M. Fearnside. 2022. Loosening ofenvironmental licensing threatens Brazilian biodiversity and sustainability. Die Erde 153(1): 60-64.

Leia o primeiro artigo da série:

Afrouxamento do licenciamento ambiental: 1 – Resumo da série

Os autores

Renata Ruaro éprofessora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus de Curitiba, atuando no Departamento de Química e Biologia. É doutora em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pela Universidade Estadual de Maringá. Possui interesse em conservação e manejo de recursos naturais em bacias hidrográficas, especialmente no desenvolvimento e aplicação de ferramentas de biomonitoramento.

Gustavo H. Zaia Alves é doutor em Ciências Ambientais pelo Programa de Pós Graduação em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR. É professor colaborador no Departamento de Biologia Geral, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Ponta Grossa, PR.

Lívia Tonella possui doutorado pelo Programa de Pós-graduação em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR. É professora de Direito da Universidade Federal do Tocantins e da Faculdade Serra do Carmo, Palmas, TO

Lucas Ferrante é doutorando em Biologia (Ecologia) no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Manaus, AM. Tem pesquisado agentes do desmatamento, buscando políticas públicas para mitigar conflitos de terra gerados pelo desmatamento, invasão de áreas protegidas e comunidades tradicionais, principalmente sobre Terras indígenas e Unidades de Conservação na Amazônia.

Philip Martin Fearnside É doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 700 publicações científicas e mais de 600 textos de divulgação de sua autoria que podem ser acessados aqui.

Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

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