Philip M. Fearnside

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 11 – Suspensões de segurança

Por Philip Martin Fearnside Publicado em: 28/08/2019 às 16:55

A presunção de que o que é proibido pelas leis do Brasil ou pela Constituição simplesmente não vai acontecer na vida real é muito ingênua. Afinal de contas, a usina de Belo Monte foi bem descrita pelo Ministério Público Federal em Belém como “totalmente ilegal” [1], mas hoje a barragem se ergue sobre o rio Xingu como um fato concreto.

Um meio infalível para os proponentes de barragens contornarem restrições sobre impactos sociais e ambientais, incluindo as preocupações de justiça ambiental, é a “suspensão de segurança”. Este dispositivo decorre de uma lei da ditadura militar (Lei 4.348 de 26 de junho de 1964), que foi mantida e ampliada nos anos seguintes (Lei 8.437 de 30 de junho de 1992; Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009) [2-4]. Isso permite que qualquer juiz anule uma decisão judicial que bloqueasse um projeto caso que esse bloqueio implique em “grave lesão à economia pública”. Sendo que hidrelétricas são invariavelmente importantes para a economia, quaisquer decisões bloqueando essas obras podem ser derrubadas independentemente de quantas leis, proteções constitucionais ou convenções internacionais forem violadas.

Até 2014, suspensões de segurança tinham sido invocadas 12 vezes no caso da hidrelétrica de Belo Monte e 14 vezes no caso das do Tapajós [5]. Elas têm sido usadas várias vezes em ambos os casos. O público brasileiro geralmente desconhece a existência de suspensões de segurança, garantindo assim uma completa falta de pressão sobre os legisladores para revogar essas leis [6].

O sistema judicial do Brasil revelou-se incapaz de fazer cumprir as leis pertinentes tais como a Lei 5.051 de 19 de abril de 2004, que implementa a Convenção OIT 169 que exigem a consulta dos povos indígenas [7]. A legalidade de Belo Monte é contestada em mais de 20 processos que foram iniciados pelo Ministério Público e até hoje faltando decisão pelos tribunais, e, mesmo assim, foi construída a barragem.

Em um caso que chegou a uma decisão do Tribunal, a decisão foi a favor dos povos indígenas (ver: [8]). O governo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e, depois de receber quatro representantes do governo e nenhum da sociedade civil, o Presidente do STF Ayres Britto determinou que a construção da barragem poderia continuar enquanto se aguardava uma decisão sobre o mérito do caso [9]. A decisão foi feita sem consultar os outros juízes do STF, e ocorreu apenas 15 dias antes da data da aposentadoria obrigatória de Britto e em meio ao julgamento do escândalo de corrupção do “Mensalão” [10-12]. Desde então, o caso Belo Monte nem sequer apareceu no radar para inclusão na pauta da STF, e a barragem foi construída na prática.[13]

Notas

[1] Miotto, K. 2011. Norte Energia inicia obras de Belo Monte. OEco, 09 de março de 2011.

[2] Brasil, PR (Presidência da República). 1964. Lei nº4.348, de 26 de junho de 1964. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. PR, Brasília, DF.

[3] Brasil, PR (Presidência da República). 1992. Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências. PR, Brasília, DF.

[4] Brasil, PR (Presidência da República). 2009. Lei nº12.016, de 07 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. PR, Brasília, DF.

[5] Palmquist, H. 2014. Usina Teles Pires: Justiça ordena parar e governo federal libera operação, com base em suspensão de segurança. Ponte, 27 de novembro de 2014.

[6] Fearnside, P.M. 2015. Amazon dams and waterways: Brazil’s Tapajós Basin plans. Ambio 44(5): 426-439. https://doi.org/10.1007/s13280-015-0642-z

[7] Brasil, PR (Presidência da Republica). 2004. Decreto No 5.051, de 19 de abril de 2004, PR, Brasilia, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm

[8] Silva, E.F. & Santos, A.M. 2017. O caso Belo Monte: Desenvolvimento humano de povos indígenas e tecnopolítica de geração de energia. Espaço Jurídico Journal of Law 18(1): 243-276. https://doi.org/10.18593/ejjl.v18i1.13105

[9] Britto, A. 2012. Medida Cautelar na Reclamação 14.404 Distrito Federal.

[10] International Rivers. 2012. Supreme court judge overturns suspension of Belo Monte Dam. International Rivers, 28 de agosto de 2012.

[11] Peres, C. 2012. Ayres Britto acata pedido da AGU e obras de Belo Monte são retomadas. Instituto Socioambiental (ISA), 28 de agosto de 2012.

[12] Sevá Filho, A.O. 2014. Profanação hidrelétrica de Btyre/Xingu. Fios condutores e armadilhas (até setembro de 2012). p. 170-205. In: de Oliveira, J.P. & Cohn, C. (Eds.). Belo Monte e a Questão Indígena. Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Brasília, DF. 337 p.

[13] As pesquisas do autor são financiadas pelo Conselho Nacional do Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq: proc. 304020/2010-9; 573810 / 2008-7), Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM: proc. 708565) e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA: PRJ15.125). Esta série é uma tradução de um capítulo do autor no prelo em Landscapes of Inequity: The Quest for Environmental Justice in the Andes/Amazon Region. Nicholas A. Robins & Barbara Fraser (Eds.), University of Nebraska Press, Lincoln, NE, E.U.A.

A imagem que ilustra este artigo, mostra a barragem da UHE de Belo Monte é de autoria de Lilo Clareto/Amazônia Real

Leia os artigos da série:

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 1 – Resumo da série

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 2 – Como se enquadram as hidrelétricas

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 3 – As ironias do discurso

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 4 – A história de tomada de decisão

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 5 – As barragens planejadas

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 6 – O obstáculo do sistema atual

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 7 – A erosão do licenciamento ambiental

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 8 – Estratégias para iludir o controle

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 9 – Propostas para neutralizar o licenciamento

Justiça ambiental e barragens amazônicas: 10 – Remoção de áreas protegidas

Philip Martin Fearnside é doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências e também coordena o INCT (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia) dos Serviços Ambientais da Amazônia. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 500 publicações científicas e mais de 200 textos de divulgação de sua autoria que estão disponíveis aqui.

Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

Philip Martin Fearnside

É doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 600 publicações científicas e mais de 500 textos de divulgação de sua autoria que podem ser acessados aqui. https://philip.inpa.gov.br