Migrante cidadão: violência expõe a xenofobia em Roraima

Por Eliane Rocha Publicado em: 19/06/2018 às 20:19

Migrante cidadão: violência expõe a xenofobia em Roraima

Boa Vista (RR) – “Estão vindo também assassinos, bandidos, etc.”, “Fora venezuelanos”, “Raça ruim”, “Vamos tacar fogo neles aqui em Boa Vista”. Essas são algumas das frases escritas por cidadãos brasileiros em comentários publicados em sites de notícias da imprensa local sobre a imigração de venezuelanos. Os xingamentos expõem uma grande onda de xenofobia em Roraima.

Xenofobia é a aversão, discriminação e ódio a estrangeiros. O termo é de origem grega e se forma a partir das palavras “xénos” (estrangeiro) e “phóbos” (medo). Nas ruas de cidades como Boa Vista, Mucajaí e Pacaraima, essa na fronteira com o país vizinho, os insultos aos migrantes e refugiados não são diferentes das redes sociais.

“Eles [os motoristas] xingam, mandam a gente ir embora”, diz a venezuelana Maria Amumdaray, de 26 anos, que migrou de seu país ao Brasil em março deste ano com os três filhos, um deles, um bebê de oito meses. Ela veio em busca de trabalho pois estava passando fome em seu país.

Atualmente, Maria e a família estão vivendo em um abrigo, que é coordenado pelo Exército Brasileiro, onde recebem três refeições ao dia. “Aqui está melhor”, garante.

Antes, ele ficou acampada na Praça Símon Bolívar, onde estavam acampados mais de 700 migrantes. À época, a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), em 17 de março, visitou o acampamento. Maria cobrou uma melhor ação humanitária aos refugiados à prefeita, que a ignorou.

“Eu pedi ajuda da prefeita, mas ela não me disse nada. Estava mui apurada [muito apressada]”, queixou-se a migrante. No entanto, na rápida visita Teresa fez uma transmissão ao vivo pela internet tendo como imagem de fundo Maria e seu bebê. Aos seguidos, a prefeita falou dos problemas enfrentados pelos aumento de refugiados na cidade e pediu ajuda ao presidente da República, Michel Temer (MDB):

“(…) Eles não estão aqui porque querem, e sim para tentar uma vida melhor. Peço mais uma vez ao governo federal que seja obrigatória a vacinação na fronteira. (…) Peço ações concretas para tirar as pessoas das ruas, o período de chuvas está chegando e a situação está cada dia mais grave. Peço socorro!”, disse Teresa, que recebeu críticas positivas e negativas nas redes sociais. Veja abaixo.

A vinda dos venezuelanos para Boa Vista tornou-se uma crise humanitária onde as pessoas que estão vindo para cá chegam sem nenhuma condição de moradia, alimentação ou trabalho e trazem com eles doenças e desespero por consequência de um regime político desumano na Venezuela. Eles não estão aqui porque querem, e sim para tentar uma vida melhor. Peço mais uma vez ao governo federal que seja obrigatória a vacinação na fronteira. Não adianta colocar o posto de vacinação e não obrigar as pessoas a se vacinarem na entrada do Brasil. Peço ações concretas para tirar as pessoas das ruas, o período de chuvas está chegando e a situação está cada dia mais grave. Peço socorro! #EuAmoBoaVista #QuemAmaCuida #TeresaSurita #DeusNoComando

Publicado por Teresa Surita em Sábado, 17 de março de 2018

O fluxo migratório da Venezuelana para Roraima aumentou no início em 2014, mas ainda está longe de recrudescer. A Polícia Federal chegou a divulgar que no primeiro trimestre deste ano uma média de 800 migrantes venezuelanos atravessavam a fronteira brasileira todos os dias. Atualmente são em média 400 venezuelanos que ingressam por dia em busca de refúgio – muitos deles a pé, arrastando as malas, com fome e sede. Eles fogem da crise econômica e política do país vizinho.

De acordo com o Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR), o refugiado é a pessoa que deixa o seu país de origem ou de residência habitual devido a fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, e não possa ou não queira acolher-se da proteção de tal país.

Devido a crise política e econômica na Venezuela, o Brasil passou a receber solicitações de refugiados dos venezuelanos por razões humanitárias. Foram 201 pedidos em 2014, 822 em 2015, 3.375 em 2016. Em 2017 foram 17.865 solicitações de venezuelanos, sendo 47% em Roraima (15.955 pessoas) e 8% (2.864) no Amazonas. No relatório da Secretaria Nacional de Justiça, o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) não informou quantos pedidos de venezuelanos foram reconhecidos na condição de refúgio pelo Brasil. Procurada, a Polícia Federal não divulgou o número de vistos de turismo e de trabalho concedidos aos venezuelanos, em 2017.

A revolta de Mucajaí

Protesto contra a xenofobia em Boa Vista, após os ataques contra venezuelanos (Foto: Yolanda Mêne/Amazônia Real)

Os casos de xenofobia se intensificaram em Roraima no início deste ano quando ataques de fogo foram registrados contra venezuelanos. O primeiro caso aconteceu em 31 de janeiro num posto de lavagem de carros, quando um homem ficou ferido, mas ele não registrou Boletim de Ocorrência, segundo a Polícia Civil. O segundo ataque foi em 5 de fevereiro. Um casal estava dormindo na varanda de uma casa, quando foi atacado por fogo. No dia 8 do mesmo mês, outro ataque aconteceu em um galpão onde dormia uma família com 16 pessoas, três ficaram feridas (um casal e uma criança).

Esses ataques, a Delegacia Geral de Homicídios de Roraima responsabilizou o imigrante guianense Gorden Fowler. Ele foi preso por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e sem direito de defesa das vítimas.

Na ocasião da prisão de Fowler, o delegado Cristiano Camapum, titular da Homicídios, disse que ele “criou um ódio, uma xenofobia contra os venezuelanos porque passou a ganhar menos nas ruas, pois é um andarilho, mas não estava arrependido dos crimes.”

A Polícia Civil diz que o inquérito sobre o caso do guianense foi encaminhado à Justiça, mas não quis responder as perguntas enviadas pela reportagem sobre o andamento das investigações.

Outros casos de xenofobia foram registrados a 50 quilômetros da capital, em Mucajaí. Uma onda de violência começou em 18 de março. Moradores acusaram o venezuelano Luiz José Figuera Gullen, de 19 anos, pelo suposto assassinato do brasileiro Eulis Marinho de Souza, de 49 anos. O caso teria acontecido durante uma briga. Incentivados por mensagens nas redes sociais, um grupo de 300 brasileiros, com pedaços de paus e pedras nas mãos, expulsaram os venezuelanos do abrigo na cidade. Depois atearam fogo no local e destruídos todos os pertences dos migrantes. A polícia diz que não conseguiu apurar a autoria dos dois crimes.

“Não aguentamos mais a presença deles. Queremos que as autoridades façam alguma coisa. Há muitos roubos e furtos em nossa cidade”, disse na ocasião o pastor evangélico João Batista Pastor ao jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição publicada no dia 20 de março de 2018.

Dias após a revolta de Mucajaí, no dia 24 de março, os venezuelanos estavam dormindo na Praça Simon Bolívar, quando populares começaram a protestar contra a presença deles na cidade. Pelas redes sociais, o movimento parecia que ia tomar as ruas de Boa Vista ao ponto de a Polícia Militar reforçar o patrulhamento nos locais das manifestações. Seis grupos no aplicativo WhatsApp – cada com uma média de 250 seguidores – arregimentaram pessoas para o protesto denominado “Manifesto a Roraima”.

As cenas de brasileiros munidos de cartazes nas mãos e frases de protesto não saíram da cabeça da venezuelana Mereys Villa, 48 anos. “Ficamos assustados, com medo de sermos atacados. Fizemos oração, pedindo a Deus proteção”, conta emocionada. Na ocasião, ela estava vivendo em uma barraca na Praça Simon Bolívar, onde aguardava ser levada com os filhos para um abrigo público montado pelo Exército Brasileiro, no bairro Jardim Floresta. As forças miliares estavam na cidade por determinação do presidente Temer.

O movimento xenófobo, que se iniciou nas redes sociais, também se intensificou em Pacaraima, distante a 250 quilômetros da capital. Outros manifestantes brasileiros foram protestar nas ruas com faixas e cartazes contra os migrantes, pedindo a expulsão dos venezuelanos do Brasil.

Tentativa de fechar a fronteira

Fronteira da Venezuela com o Brasil, em 2016 (Foto: Cora Gonzalo/Amazônia Real)

Segundo o cientista político Eloi Senhoras, esse crescente de ódio e intolerância à presença dos imigrantes em Roraima tem se manifestado devido à falta da presença do estado brasileiro. Senhoras é professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal de Roraima (UFRR).

“Em parte, começa a inflar um discurso xenofobista em função da própria ausência do estado. Existe uma violência institucional por parte do estado – ou um silêncio administrativo. Existe um grande vácuo por parte das políticas públicas para tratar o assunto”, observa Senhoras.

“Na ausência de poder público, começam a surgir crescentes manifestações. Alguns de solidariedade por parte da sociedade civil, mas também, crescentemente, de xenofobia. É importante entendermos que começa a surgir uma polarização de discurso a favor e contra”, explica o cientista político.

Em meio a ausência do estado, as principais autoridades de Roraima tomaram decisões que provocaram reações de repúdio de organizações de defesa dos direitos humanos e dos migrantes. Logo no início da imigração, a prefeita Teresa Surita pediu a deportação de venezuelanos à Polícia Federal. Recentemente, a governadora Suely Campos (PP) pediu o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela ao Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a ação.

A coordenadora do Centro de Migrações e Direitos Humanos da Diocese de Roraima, irmã Telma Lage, pontua: “O poder público não exerce seu papel, não cria políticas públicas de atendimento à população e, depois, parece que há uma disputa para quem é esse direito e não tem que haver essa disputa”, critica.

Desde 2013 em Boa Vista, irmã Telma disse que reivindicações da população para ter acesso a serviços públicos já eram presentes naquela época. “Já tinha colapso na saúde, mas agora esse colapso é creditado aos imigrantes. Já havia colapso na educação, mas esse débito é creditado na conta dos venezuelanos”, compara irmã Telma.

“A gente está falhando naquilo que é essencial. Está falhando no acolhimento, nas políticas públicas, na segurança. Para mim, vem daí uma insatisfação geral e agora se procura um responsável por todas as mazelas e estão responsabilizando os venezuelanos”, conclui ela.

“O medo é algo que está sendo muito explorado, as pessoas dizendo que Roraima não suporta [receber venezuelanos], que a violência aumentou muito. Pessoas atribuindo crimes muito violentos a chegada dos venezuelanos, como se não fôssemos um estado violento”, analisa a poeta e historiadora, Eli Macuxi, também professora de Artes Visuais na UFRR.

Paulistana, que adotou sobrenome da etnia indígena Macuxi, Eli disse já conviver com o sentimento de temor e desconfiança desde que chegou a Boa Vista, há 18 anos.

“Se tem uma coisa que eu entendo é de xenofobia e preconceito racial. Quando cheguei aqui, logo de cara percebi o preconceito racial contra os indígenas e minhas lutas têm sido sempre de apoiar reivindicação de grupos que vêm sofrendo por um grupo hegemônico”, explica.

Autora do livro “O amor para quem odeia”, Eli Macuxi disse que a proposta da obra literária, composta por 80 poemas, é anular o ódio que circula, espalhando amor. “Me parece que o que é positivo não mobiliza. É preciso usar o ódio para mobilizar”, comenta sobre a repercussão dos movimentos contra venezuelanos ter dado tanta repercussão na internet.

Resposta demorada

Venezuelanos recebem carteira ao chegarem no abrigo Jardim Floresta ( Yolanda Mêne/Amazônia Real)

A defensora pública do Estado de Roraima, Jeane Xaud, tem atuado diretamente em ações de ajuda humanitária aos venezuelanos. Ela reforça que a demora do estado para dar respostas à crise migratória que se instalou em Roraima favorece essa campanha de ódio nas redes sociais.

“Chegaram até a mim várias denúncias desse movimento de ódio, xenofobia explícita. Pessoas postando arma no Facebook, dizendo: ‘tem que mandar [os venezuelanos] de volta a tiro, tem que tacar bala’. Essas manifestações são muito perigosas”, observa.

Na coordenação da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher, Jeane Xaud vem acompanhando de perto a peregrinação das mulheres venezuelanas nas ruas de Boa Vista.

“Tenho voltado meu olhar para esse nicho da migração que é, na minha opinião, o de maior vulnerabilidade. E tem sido difícil, confesso que é difícil porque não existe uma política pública de acolhimento eficaz. O que a gente vê são elas [índias venezuelanas] pelas ruas com os filhos pendurados pelos braços, muitas são indígenas, mendigando nos sinais. Mulheres se prostituindo nos bairros periféricos e as frentes de atuação são muito tímidas, vejo mais resposta do humanitarismo civil do que do que estatal”, critica.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) está trabalhando ativamente em Roraima. E um dos primeiros desafios da organização foi trabalhar a abordagem da imprensa roraimense sobre como tratar o tema da imigração venezuelana sem gerar xenofobia, ódio ou preconceito por parte dos brasileiros contra os imigrantes.

“Já realizamos workshops com a mídia para discutir esse tema, juntamente com outras agências da ONU – como UNFPA [Fundo de População das Nações Unidas] e OIM [Organização Internacional para as Migrações]. Também participamos de uma campanha liderada pelo UNFPA e estamos preparando outras iniciativas desse tipo. Além disso, estamos constantemente ressaltando a mensagem de que essas pessoas foram forçadas a deixar seu país, possuem necessidades humanitárias e precisam de uma chance para recomeçar suas vidas no Brasil. É preciso estimular os canais de solidariedade da sociedade, ressaltando as boas práticas e as atitudes solidárias”, ressalta o porta voz do ACNUR no Brasil, Luiz Fernando Godinho.

Godinho acrescenta ainda que a imigração em massa gerou grande impacto em Roraima, principal porta de entrada dos venezuelanos. “A percepção de que os serviços públicos e infra-estrutura estão comprometidos podem levar a comportamentos intolerantes”, conclui.

A responsabilidade de políticos roraimenses em engrossar o discurso xenofóbico também foi questionado pela historiadora Eli Macuxi. “No discurso dos políticos, eles sempre colocam como problema a migração, desconsiderando inclusive que a história do Estado de Roraima é marcada pela migração e que o estado só existe por conta da migração”, observa.

“Nós éramos um município do Estado do Amazonas e a elevação a Território Federal, depois a estado se dá exatamente pela justificativa do crescimento populacional, que veio não de forma natural, orgânica, mas pela migração. Isso, de alguma maneira, é negligenciado nos discursos”, critica Eli Macuxi, ao pontuar que não é observada a possibilidade cultural de aporte econômico que a presença venezuelana pode trazer ao estado.

“Quem sente o ódio muitas vezes não sabe por que está sentindo, mas a gente não pode negar que há incitadores do ódio que lucram com ele. Gerar uma sensação de insegurança pela presença dos venezuelanos, é gerar possibilidade de vender a segurança de oferecer a segurança como plataforma política, isso é o que está acontecendo no Rio de Janeiro com a intervenção militar: cria-se a ideia de que vou vencer a segurança, vou trazer a paz”, defende Eli Macuxi.

O cientista político Eloi Senhoras chama atenção para a possibilidade de geração de “efeitos dominós” causados pelas manifestações nas redes sociais. “Uma série de discussões que surgem na internet vão de maneira rápida se viralizando. Isso pode gerar uma série de repercussões no âmbito da sociedade civil que, aos poucos, vai se organizando e filtrando”, observa.

É nesse vácuo, complementa o professor, que começam a surgir as grandes bolhas sociais. “Algumas bolhas sociais fazem uma organização com um fim de criar uma rede de enfrentamento e de atendimento e, outros, vão criando organizações de natureza xenofóbica”.

Exército nos abrigos

Abrigo Jardim Floresta, em Boa Vista, administrado pelo Exército (Foto: Yolanda Mêne/Amazônia Real)

Em fevereiro, o presidente Michel Temer esteve em Boa Vista anunciando a liberação de recursos. O governo autorizou a participações das Forças Armadas na ação humanitária. Também acelerou o plano de “interiorização” dos venezuelanos. A expressão é usada para se referir ao envio desses imigrantes de Roraima para outras partes do Brasil, como forma de aliviar a pressão nas administrações locais.

Segundo o tenente-coronel Lima Gonçalves, assessor de comunicação da Força-Tarefa Logística Humanitária, 500 migrantes estão vivendo em um abrigo de Pacaraima. Outros 3.650 pessoas estão em oito abrigos, em Boa Vista.

Nos abrigos administrativos pelo Exército – Pintolândia, Nova Canaã, Jardim Floresta, Santa Tereza e Latife Salomão – não é permitida a entrada de pessoas sem autorização. Na frente dos abrigos, ficam venezuelanos esperando vagas, algumas estão doentes, com malária, outros com os pés cheios de bolhas, consequência dos dias andando pelas estradas da fronteira até Boa Vista. Outros, recém-chegados que não conseguiram vaga nos abrigos, e não podem mais ficar nas praças, ficam em frentes das lojas do comércio próximo à rodoviária da capital de Roraima.

O que dizem as autoridades?

A reportagem da Amazônia Real procurou às duas autoridades de Roraima para falar sobre a onda de xenofobia. A prefeitura de Boa Vista, Teresa Surita, não quis falar. Por meio da assessoria de imprensa, a governadora Suely Campos disse que “questionado pelo Amazônia Real sobre que medidas que estão sendo tomadas para impedir a xenofobia em Roraima, a Delegacia Geral da Polícia Civil do estado instaurou inquérito Policial de número 006/2018, com a finalidade de apurar os crimes de discurso de ódio, xenofobia e incitação à discriminação e violência contra pessoas de nacionalidade venezuelana”.

Os crimes serão tipificados, segundo o governo, pelo artigo 20 da Lei n. 7.716/89, artigos 286 e 288 do Código Penal (incitação ao crime e associação criminosa), e artigo. 2º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei n. 13.260/16 (terrorismo) praticados por meios das redes sociais, aplicativos como WhatsApp, rádios e televisões locais.

A nota do governo de Sueli Campos diz que “as pessoas que estão promovendo e incitando a violência estão sendo identificados através de trabalho de inteligência policial e investigações, e serão devidamente indiciadas pela prática dos crimes já mencionados”.

O governo de Roraima informou ainda que o Ministério Público Estadual também requisitou a instauração de inquérito policial para a apuração de discurso de ódio, xenofobia e incitação à violência contra venezuelanos, e estará atuando em conjunto com a Polícia Civil para coibir tais práticas.

A nota finaliza dizendo que, “o Brasil vive sob um estado democrático de direito, onde as pessoas podem se expressar livremente e realizar manifestações pacíficas, porém os excessos que constituem crime serão punidos, conforme determina a legislação. As penas são graves e variam de 2 a 30 anos de reclusão, conforme o crime praticado”. E reforçou: “denúncias de crimes praticados por venezuelanos, brasileiros ou pessoas de qualquer nacionalidade podem ser feitas pelo número 190”.(Colaborou Yolanda Mêne)

Veja o vídeo sobre a revolta em Mucajaí produzido pela Assembleia Legislativa de Roraima.