Política

STF nega indenização ao Mato Grosso por demarcação de terras indígenas, mas não discute o marco temporal

16/08/2017 21:22

A tese consta em parecer do governo Temer e pode barrar a regularização de territórios tradicionais (Na imagem, os índios enfrentam fila para participar do julgamento no STF/Foto: Inata Tapi Kaiabi/Amazônia Real)

 

Por Fabio Pontes e Elaíze Farias, da Amazônia Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) rejeitar, por unanimidade, o pedido feito pelo governo de Mato Grosso para que a União fosse condenada a desapropriar e pagar indenização ao estado pela demarcação de três territórios indígenas nas décadas de 1960.

Além de indeferir as Ações Cíveis Ordinárias (ACOs) 362 e 366, os oito ministros ainda condenaram o Mato Grosso ao pagamento de R$ 100 mil referente às custas processuais.

Com o veredicto, o STF põe fim a um impasse jurídico que deixava apreensivo as populações indígenas que habitam o Parque Nacional do Xingu e as reservas Parecis e Nambikwára. Contudo, uma incerteza ainda persiste: a validade ou não da tese do marco temporal para os processos futuros de demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Previsto para ocorrer na sessão desta quarta, o tema não foi discutido pelos ministros. Conforme a Amazônia Real apurou, a retirada de duas ações que estavam previstas na pauta até o fim da tarde desta terça (15) foi a causa para o STF adiar, mais uma vez, um entendimento sobre o marco temporal.

Uma delas é a Ação Cível Ordinária 469 movida pela Funai contra o governo do Rio Grande do Sul por ter regularizado a situação de famílias não-índias dentro da TI Ventarra, dos Kaingang, em 2002. A própria Funai pediu a extinção do processo por entender que houve a perda do objeto, já que essas famílias já foram retiradas e indenizadas.

A outra era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Democratas que quer a anulação do decreto presidencial 4.887/2003 que regulamenta a criação de territórios quilombolas no país.

O ministro Dias Toffoli, que tinha pedido vista no julgamento anterior, não foi à sessão por problemas de saúde, segundo informou o STF.

Sessão do julgamento de demarcação de terras indígenas no Mato Grosso (Foto: Nelson Jr./SCO/STF/2017)

Mesmo com o julgamento das ACOs movidas por Mato Grosso não ter tratado do marco temporal, muitas lideranças indígenas comemoravam nas redes sociais a derrubada desta tese pelo plenário da Corte. A confusão se deu pois há algumas semanas ocorreram campanhas virtuais intensas convocando a mobilização indígena contra o marco temporal.

A exclusão foi adiantada logo no começo da sessão pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao afirmar que o marco temporal não era objeto de análise da sessão.

Mas o tema foi levado ao plenário pela advogada-geral da União (AGU), Grace Maria Mendonça, que defendeu o parecer da AGU aprovado pelo presidente Michel Temer (PMDB). O parecer passou a orientar os órgãos do Executivo a seguirem a tese do marco temporal nas análises para demarcação de terras indígenas, o que pode barrar a regularização de territórios tradicionais.

O marco temporal é uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicada no julgamento da homologação da Terra Indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Segundo ela, só podem ser consideradas territórios indígenas áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da última Constituição Federal.

Para as lideranças indígenas, essa tese é ilegal, pois ignora vários atos de violações de direitos humanos e territoriais ocorridas antes de 1988, como expulsões de terra, remoções forçadas e grilagens, além de mortes e torturas.

Durante o julgamento no STF, Grace Maria Mendonça disse que o “parecer assinado [por Temer] presta reverência estritamente à jurisprudência desta Suprema Corte.”

“Não há no parecer assinado pelo presidente da República, e aqui eu tomo a liberdade de publicamente fazer o registro até à luz de algumas incompreensões que volta e meia são noticiadas, o parecer assinado pelo presidente não contém uma única linha que não tenha sido extraída do posicionamento deste douto colegiado”, afirmou ela.

Indígenas fazem vigília na frente do STF na manhã do dia 16 de agosto (Foto: Inata Tapi Kaiabi/Amazônia Real)

As ameaças continuam

Porém, o próprio STF ainda não estabeleceu uma doutrina para o marco temporal. A advogada Erika Yamada, que atua em defesa dos direitos dos povos indígenas e é perita da Plataforma Dhesca, avaliou como uma contradição da parte da advogada-chefe da AGU a referência às condicionantes e descreveu como “desnecessárias”.

“Ela falou que a administração pública está seguindo o entendimento do STF, mas os próprios ministros disseram que não é isso. Que vale apenas para a Raposa, como falou o ministro [Luís Roberto] Barroso. Ela está contrariando o próprio STF. Esse parecer é muito perigoso tanto no sentido de não permitir que a revisão de limites seja feita, quanto com relação ao direito de consulta ou a presença militar em terra indígena. E isso dialoga com o que disse o ministro Gilmar Mendes [no julgamento de hoje], que afirmou que as condicionantes foram estabelecidas pensando nos problemas de Roraima, que tem uma linha de transmissão que os índios não deixam passar”, afirmou Erika Yamada.  

A perita da Plataforma Dhesca salientou que o marco temporal não foi derrubado no julgamento das duas ações desta quarta-feira, e que ele permanece sendo uma ameaça através do parecer da AGU. “O que é preciso é fazer pressão política para mostrar que o parecer contradiz o próprio STF e que ele é uma grande violação aos indígenas, e que ele precisa ser revogado. É uma ação de Estado para violar os direitos. Restringe, inclusive, o direito de defesa das comunidades. Para além da terra, tem muitas violações em torno desse parecer. Trata de maneira genérica todos os casos envolvendo terras indígenas”, disse Erika Yamada.

 

Casos Mato Grosso

Lideranças indígenas no Plenário do STF (Foto: Nelson Jr./SCO/STF/2017)

O ministro Marco Aurélio de Mello considerou improcedente as duas ACOs 362 e 366 movidas pelo estado de Mato Grosso, respectivamente, em 1986 e 1987.  “O autor não conseguiu comprovar a possa das terras devolutas”, disse o ministro, condenando o governo mato-grossense ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 100 mil, somando as duas condenações.

Conforme nota publicada pelo STF, o relator das ações destacou que a Constituição de 1988 estabelece que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O voto do ministro Marco Aurélio, segundo a nota do STF, foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski nas duas ações. O ministro Gilmar Mendes estava impedido na ACO 362, mas seguiu o relator na ACO 366. 

A defesa da Fundação Nacional do Índio (Funai) foi feita pela advogada-geral da União, Grace Maria Mendonça. Ela sustentou que as alegações apresentadas por Mato Grosso não têm a devida sustentação legal nem constitucional. “Há estudos sérios comprovando a posse indígena [do território]”.

De acordo com ela, a criação do Parque Nacional do Xingu estava amparada pela Constituição de 1946, que já reconhecia a posse permanente das terras ocupadas pelas populações indígenas.

Este reconhecimento, enfatizou ela, data ainda da primeira Constituição do Brasil República, promulgada em 1891.

“A Constituição de 1891 não atribuiu esse direito de propriedade ao estado de Mato Grosso. A Constituição de 1891, aliás, ela já reconhecia inclusive que era descalabro considerar como terra devoluta as terras ocupadas pelos indígenas”, disse ela. Para Mendonça, não há dúvidas quanto ao regime constitucional para demarcação do Parque Nacional do Xingu.

 

 

Mobilização em Brasília

Indígenas fizeram fila para entrar no STF (Foto: Inata Tapi Kaiabi/Amazônia Real)

O julgamento das ações do Mato Grosso foi precedido por uma mobilização nacional de indígenas e indigenistas em Brasília e nas redes sociais. No lado de fora do STF, mais de 400 indígenas participaram de atos contra a aplicação da tese do marco temporal para os processos referentes às terras indígenas na decisão dos ministros. A maioria estava em vigília em frente à sede da Corte desde terça-feira (15).

O coordenador-secretário da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), João Neves, acompanhou o julgamento no Plenário do STF, junto com outras 200 lideranças.

João Neves considerou o julgamento uma vitória em favor dos indígenas de Mato Grosso e afirmou que a decisão será de “extrema importância” para o movimento.

“É um ponto positivo porque esse resultado nos dá um incentivo, porque era com relação às terras do Mato Grosso. O marco temporal não foi discutido hoje, mas eles podem tocar em outro momento. Por isso é importante nos mantermos vigilantes”, disse Neves.

Segundo o coordenador da Coiab, na véspera do julgamento as lideranças indígenas tiveram conversas com os ministros, “fazendo pressão”, para que eles tomassem uma decisão favorável aos indígenas.

Em uma vídeo divulgado no WhatsApp, o advogado indígena Luiz Henrique Eloy, da etnia Terena, disse que o julgamento mostrou que os ministros do STF apresentaram aspectos importantes em relação aos direitos dos povos indígenas.

“Eles deixaram claro que os direitos dos povos indígenas são originários, não devem ser relativizados e nem mitigados diante de interesses econômicos e políticos. Que as condicionantes e o marco temporal da terra indígena Raposa Serra do Sol não se aplicam a outras terras indígenas”, disse.

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