Philip M. Fearnside

Afrouxamento do licenciamento ambiental: 1 – Resumo da série

Por Amazônia Real Publicado em: 05/04/2022 às 14:00

Por Renata Ruaro, Gustavo H. Zaia Alves, Lívia Tonella, Lucas Ferrante e Philip M. Fearnside

Esta semana foi publicada na prestigiosa revista Die Erde (“A Terra”, em Alemão) a versão em Inglês da série de textos que segue sobre como o afrouxamento do licenciamento ambienal ameaça a biodiversidade e sustentabilidade no Brasil. A publicação em Inglês está disponível aqui.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de política ambiental do Brasil e tem como objetivo regular as atividades antrópicas e evitar seus impactos ao meio ambiente. Este licenciamento corre agora o risco de ser aniquilado. O Projeto de Lei 3.729/2004 foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e se aprovado pelo Senado (como é provável) criaria a chamada “lei geral de licenciamento ambiental” e uma série de mudanças enfraquecendo estudos de impacto ambiental, participação e fiscalização por órgãos ambientais.

As mudanças incluem a criação de uma licença autodeclarada em que as licenças seriam emitidas automaticamente sem qualquer análise por parte de técnicos dos órgãos ambientais. Vários tipos de pequenos e médios projetos estariam totalmente isentos de licenciamento. Se aprovado, o projeto causaria perdas ambientais irreversíveis aos ecossistemas megadiversos brasileiros e permitiria a instalação de projetos com alto impacto ambiental, sem qualquer análise de impacto ou medidas para minimizar ou se recuperar de impactos ou fornecer compensação ambiental para eles.

O licenciamento ambiental do Brasil está sob ameaça imediata de um projeto de lei (nº 3729/2004) que foi aprovado na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional [1] e agora tramita no Senado. Este projeto de lei para uma “lei geral de licenciamento ambiental”, que destruiria o sistema atual, estava parado no Congresso Nacional desde 2004 [2]. O projeto de lei abrange o licenciamento por todos os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que inclui órgãos estaduais e municipais, além do governo federal. A aprovação deste projeto de lei pode comprometer os ecossistemas megadiversos do Brasil e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O licenciamento ambiental no Brasil começou em 1986, quando as regulamentações foram estabelecidas no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) [3]; os requisitos legais são especificados pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 001/86 e 237/97 [4, 5] e pela Lei complementar 140/2011 [6]. O licenciamento é feito em três fases: a “licença prévia” que permite a elaboração do “estudo de impacto ambiental” (EIA) e “plano ambiental básico” (PBA), a “licença de instalação” que permite o início da construção e a “licença de operação” permitindo o início da atividade econômica, por exemplo, enchendo um reservatório e gerando energia hidrelétrica.

A agência federal de licenciamento (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ou IBAMA) estabelece requisitos para a concessão de cada uma dessas licenças, e essas solicitações devem ser atendidas antes de passar para a próxima fase (Resolução CONAMA 237/1997). Este sistema tem sido sucessivamente minado na prática, culminando com a construção e operação da Barragem de Belo Monte com muitos requisitos não cumpridos [7]. [8]

A imagem que abre este artigo mostra brigadista do PrevFogo do Ibama, em área de floresta derrubada e queimada no município de Apuí, Amazonas (Foto: Bruno Kelly/Amazônia Real)

Notas

[1] Ruaro,R., Ferrante, L. & P.M. Fearnside 2021. Brazil’s doomed environmental licensing. Science 372: 1049-1050.

[2] Câmara dos Deputados 2004. Projeto de Lei PL 3729/2004. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brazil.

[3] PR (Presidência da República) 1981. Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

[4] CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 1986. Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

[5] CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 1997. Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

[6] PR (Presidência da República) 2011. Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

[7] Fearnside, P.M. 2017. Brazil’s Belo Monte Dam: Lessons of an Amazonian resource struggle. Die Erde 148: 167-184.

[8] Este texto é uma tradução de: Ruaro, R., G.H.Z. Alves, L. Tonella, L. Ferrante & P.M. Fearnside. 2022. Loosening ofenvironmental licensing threatens Brazilian biodiversity and sustainability. Die Erde 153(1): 60-64.

Os autores

Renata Ruaro éprofessora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus de Curitiba, atuando no Departamento de Química e Biologia. É doutora em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pela Universidade Estadual de Maringá. Possui interesse em conservação e manejo de recursos naturais em bacias hidrográficas, especialmente no desenvolvimento e aplicação de ferramentas de biomonitoramento.

Gustavo H. Zaia Alves é doutor em Ciências Ambientais pelo Programa de Pós Graduação em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR. É professor colaborador no Departamento de Biologia Geral, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Ponta Grossa, PR.

Lívia Tonella possui doutorado pelo Programa de Pós-graduação em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR. É professora de Direito da Universidade Federal do Tocantins e da Faculdade Serra do Carmo, Palmas, TO

Lucas Ferrante é doutorando em Biologia (Ecologia) no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Manaus, AM. Tem pesquisado agentes do desmatamento, buscando políticas públicas para mitigar conflitos de terra gerados pelo desmatamento, invasão de áreas protegidas e comunidades tradicionais, principalmente sobre Terras indígenas e Unidades de Conservação na Amazônia.

Philip Martin Fearnside É doutor pelo Departamento de Ecologia e Biologia Evolucionária da Universidade de Michigan (EUA) e pesquisador titular do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), em Manaus (AM), onde vive desde 1978. É membro da Academia Brasileira de Ciências. Recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC), em 2007. Tem mais de 700 publicações científicas e mais de 600 textos de divulgação de sua autoria que podem ser acessados aqui. https://philip.inpa.gov.br

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