Questão Agrária

“Estado brasileiro, nós existimos”, diz líder quilombola ao comemorar vitória no STF que garantiu direito territorial

A decisão confirmou o decreto que regulamenta o reconhecimento a titulação dos territórios e afastou o risco da imposição de um marco temporal (Foto: Maria Melo/Terra de Direitos) Ao sair do Supremo Tribunal Federal (STF), no início da noite de […]

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Por Vandré Fonseca Publicado em: 09/02/2018 às 13:14

A decisão confirmou o decreto que regulamenta o reconhecimento a titulação dos territórios e afastou o risco da imposição de um marco temporal (Foto: Maria Melo/Terra de Direitos)

Ao sair do Supremo Tribunal Federal (STF), no início da noite de quinta-feira (08), Kátia dos Santos Penha comemorava o fim de uma aflição que durava há mais de uma década. Integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), ela acompanhou pessoalmente o julgamento que confirmou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula e que regulamenta procedimentos para reconhecimento de territórios quilombolas.

“Estou muito feliz. É uma vitória muito grande”, dizia após acompanhar o julgamento. “Eu vou sair com essa vitória hoje, para dizer ao Estado brasileiro que nós existimos”, comemorava Kátia.

Por 10 votas a 1, os ministros consideraram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, movida em 2004, pelo então Partido da Frente Liberal, hoje Democratas (DEM). Os ministros reprovaram também a adoção do marco temporal de ocupação, que permitiria a titulação apenas de áreas efetivamente utilizadas pelas comunidades na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) ou que se comprovasse a suspensão ou a perda da posse em decorrência de atos ilícitos teriam direito à titulação.

Para se chegar a titulação de um território, a comunidade precisa atender a 14 fases ou passos, que começam com a autodeclaração, critério que foi questionado na ação do DEM. “O Decreto dá caminhos, dá os passos, por mais longos que eles sejam”, afirma Kátia.

O resultado do julgamento foi comemorado também pelo Instituto Socioambiental (ISA), que havia divulgado um texto em favor do Decreto de Lula e criticando o marco temporal. O texto destacava que as comunidades quilombolas surgiram antes da Constituição e persistem após a promulgação. O ISA critica também o conceito de terras “efetivamente utilizadas”, que considera vago.

Além de Cezar Peluso, relator que votou a favor da ADI, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acataram a tese do marco temporal. Rosa Weber, que havia citado essa questão em seu votou, sugeriu que essa menção fosse retirada, pois considera que não foi determinante para a decisão dela, totalmente contrária ao questionamento apresentado pelo DEM.

A teoria do marco temporal

Quilombolas comemoram resultado do julgamento da ADI. (Foto: Carlos Moura/SCO STF)

A expectativa do ISA é agora que os ministros mantenham a posição contra o marco temporal em julgamentos futuros.

“A gente espera que essa interpretação do marco temporal também venha a ser aplicada a questões indígenas e que se encerre de vez essa teoria, que foi uma teoria inventada pelos ruralistas”, afirma a advogada do ISA, Juliana de Paula Batista. “Hoje a gente viu o Supremo Tribunal Federal enterrar a teoria do marco temporal de ocupação”, completa.

Na decisão, os ministros destacaram o artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição, que trata do direito à terra de comunidades quilombolas e regulamentado pelo Decreto de Lula. Ressaltaram também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de populações indígenas e aldeadas. O ministro Celso de Mello chegou a considerar que convenções internacionais, aprovadas e ratificadas pelo Brasil, como a 169, tem o mesmo valor que emendas constitucionais.

Apesar do apoio de ruralistas, os próprios autores da ação, o DEM, demonstra não ter mais interesse nela. Em entrevista à BBC Brasil, esta semana, o presidente do partido, senador José Agripino, afirmou que a ADI foi um “equívoco do passado”, mas juridicamente o partido não poderia impedir que o julgamento prosseguisse.

O antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida, professor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), e citado diversas vezes pelos ministros durante o julgamento, também elogiou a decisão. Para ele, o Decreto discutido é absolutamente constitucional e representa, no que se refere a pessoa humana, o espírito da Constituição de 1988.

“(O Decreto) é também fundamental porque leva em conta todas as convenções de que o Brasil é signatário, com a 169 da OIT e as declarações de diversidade cultural da Unesco (órgão das nações unidas voltada para a cultura)”, afirma o professor.

“A decisão devolve o Brasil para o que tem mais, digamos assim, de avançado nesse direito pluriétnico e nesse direito que reconhece a diversidade social desse país. É uma grande vitória nesse sentido”, completa Almeida, que também é coordenador do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia, grupo de pesquisa que estuda territórios quilombolas. “Nada impede titulação de Alcântara”, afirmou antropólogo citado por ministros.

Alfredo Wagner Berno de Almeida é perito, pelo Ministério Público Federal, no caso de Alcântara, no Maranhão, onde existe um impasse entre a permanência de comunidades quilombolas e a base de lançamento de foguetes.

Para ele, com a decisão do Supremo, nada impede que as terras de quilombolas de Alcântara sejam tituladas. “(O Decreto) não está conspurcando (desonrando) a Constituição, pelo contrário, está dizendo que a Constituição abre um precedente muito importante. E o fato de me citarem, de certa maneira, endossa a perícia que eu fiz”, afirma.

De acordo com o antropólogo, é possível a coexistência da base com as comunidades quilombolas, mas a base deveria ocupar apenas 10% dos 85 mil hectares pretendidos. Nessa área, segundo afirma Alfredo Wagner Berno de Almeida, vivem 12 mil pessoas, em 159 comunidades.

O professor destaca ainda a importância das citações feitas pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello. Para ele, é uma demonstração da qualidade do trabalho científico desenvolvido na UEA e na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), instituições onde ele leciona. É também importante a aproximação entre o Poder Judiciário e a produção do conhecimento.

“O fato de terem procurado trabalhos que pegam situações concretas, observações empíricas, significa um reconhecimento da Universidade e sobretudo da universidade pública como produtora de um conhecimento científico profundo”, declarou Alfredo Wagner. “Esse tipo de reconhecimento da produção científica da Universidade Pública, no caso da UEA e da Ufam, é um grande passo para nós no reconhecimento de um padrão de trabalho científico de excelência, dessa região periférica da Amazônia”.

Segundo informações da Comissão Pró-Índio de São Paulo, que monitora a titulação de terras quilombolas, há 1.675 processos de reconhecimento abertos no Incra e apenas 220 quilombos titulados no país. Uma campanha contrária à ação na internet, “Nenhum quilombo a menos”, conseguiu a adesão de mais de 110 mil pessoas à causa.

Um exemplo das dificuldades provocadas pela ADI dos políticos do DEM, ocorreu em São Paulo, há seis anos. A Justiça Federal em Campinas (SP) chegou a suspender um processo de desapropriação do Incra em favor de uma comunidade quilombola, quando apenas o voto do relator, contrário ao decreto, havia sido confirmado. A decisão foi suspensa no Tribunal Regional Federal, mas serve para indicar o clima de incerteza que se estendia há mais de uma década.

Como foi a votação?

Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou a validade do Decreto 4.887/2003 (Foto: Nelson Jr./SCO/STF/2018)

A ADI é de 2004, mas o julgamento só começou em abril de 2012. Ele foi interrompido por pedidos de vista, de Rosa Weber, de Dias Toffoli e, em 9 de novembro do ano passado, de Edson Fachin. Antes da sessão desta quinta-feira, três ministros já haviam votado. Dois foram contrários a ação, embora deixando em aberto a questão do marco temporal, e um a favor.

O relator Cezar Peluso, já aposentado, havia aceitado a argumentação do DEM. Para ele, um decreto presidencial só poderia regulamentar uma lei, não um artigo da Constituição. Peluso, que no Supremo foi substituído por Alexandre Morais, que considerou inconstitucional também a desapropriação de terras públicas que estaria prevista no decreto.

Dias Toffoli havia decidido pela procedência parcial, acatando a tese de que deveria ser estabelecido um marco temporal para o reconhecimento de territórios quilombolas. Rosa Weber também já havia declarado voto contrário a ação.

Edson Fachin foi o primeiro a votar na retomada do julgamento e decidiu pela improcedência total da ação e não acolheu a tese do marco temporal. Para Fachin, os direitos dos remanescentes quilombolas são assegurados tanto pela Constituição quanto pela Convenção 169 da OIT, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela presidência da República.

O ministro criticou a ideia de comunidades quilombolas, que segundo ele viviam no ‘limbo da invisibilidade jurídica’ até 1988, serem obrigadas a comprovar a ocupação das terras ou que tenham sido expulsas ilegalmente, como critério para reconhecimento dos territórios, conforme previsto no marco temporal.

Roberto Barroso votou pela improcedência da ação, destacando que o decreto concretiza um direito fundamental, previsto nas Disposições Transitórias da Constituição. Ele defendeu também a autodeclaração, com um dos critérios para o reconhecimento da comunidade quilombola. Barroso lembrou que esse é apenas o critério inicial de uma lista de 14 condições previstas para o reconhecimento.

Para Ricardo Lewandowski, a ação nem deveria ter sido acatada pelo Supremo, pois não apresentou as supostas violações à Constituição. Para ele, a ADI demonstra apenas o inconformismo dos autores em relação aos critérios usados pelo decreto.

No voto contra ação, Lewandowski considerou que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é autoaplicável, ou seja, não precisaria de uma lei para ser regulamentado, pois já tem todos os elementos jurídicos para ser aplicado.

Gilmar Mendes acompanhou integralmente o voto de Dias Toffoli, que havia acatado parcialmente a ADI, aceitando a definição de um marco temporal para reconhecer o direito dos quilombolas ao território. A ressalva é quanto a perda do território tenha ocorrido devido a atos ilícitos.

Após o voto de Luiz Fux a favor do decreto e contra a ADI, Marco Aurélio Mello destacou que o decreto 4.887/2003 não contraria a constituição. Na sequência, Celso de Mello concordou com Lewandowski que o artigo 68 da ADCT é autoaplicável, mas considerou que o decreto presidencial deu a ele mais efetividade.

Para Celso de Melo, as convenções assinadas e ratificadas pelo Brasil, em destaque a 169 da OIT, fazem parte de um Bloco de Constitucionalidade. “Ele coloca que, na opinião dele, essa convenção deve ser tratada como assunto constitucional, como emenda à Constituição”, explica a advogada do ISA, Juliana de Paula Batista.

A presidente do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, com um voto bem mais curto e direto do que os de seus colegas. Em favor do decreto presidencial, ela reconheceu o direito dos quilombolas e que cabe ao Estado apenas cumprir a determinação.

Veja vídeo da ONG Terra de Direitos com a repercussão do julgamento:

https://www.facebook.com/terradedireitos/videos/2020138724667802/

Remanescente do Quilombo São Pedro, em Eldorado, São Paulo: Maurilho Morato Dias, Joelma Ursukino da Motta Dias, Jose da Paixao Forquim, Orides de Francae Therezinha Evaristo de Almeida Franca (Foto: Ubirajara Machado/MDS)

Reportagem Noticiosa

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