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TJ-AM suspende uma das censuras contra a Amazônia Real

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que reportagem sobre suspeita de uso excessivo de agrotóxico pela empresa Açaí Amazonas está dentro dos limites da liberdade de imprensa (Foto: Fábio Zuker/Amazônia Real). A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes […]

Publicado em: 18/07/2024 às 17:02

Por Amazônia Real da Amazônia Real

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que reportagem sobre suspeita de uso excessivo de agrotóxico pela empresa Açaí Amazonas está dentro dos limites da liberdade de imprensa (Foto: Fábio Zuker/Amazônia Real).

A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Amazonas, aceitou recurso apresentado pela Amazônia Real e suspendeu, na segunda-feira (15), a censura à reportagem “Suspeita de uso excessivo de agrotóxico põe em xeque a ‘sustentável’ Açaí Amazonas”.

Publicada em 19 de outubro de 2019, a reportagem, de autoria do jornalista Fábio Zuker, foi censurada em 7 de maio de 2024 pelo juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 12ª Vara Cível de Manaus.

Torres deferiu um pedido de tutela de urgência feito pela empresa Açaí Amazonas Indústria e Comércio em 28 de outubro de 2019. Ou seja, a decisão judicial ocorreu mais de quatro anos depois do pedido inicial.

A Amazônia Real não havia dado visibilidade ao caso porque aguardava a decisão de um recurso (agravo de instrumento) na segunda instância do TJ. Mas por zelo decidiu tirar a reportagem dos mecanismos de indexação já em maio.

No pedido de suspensão da censura da reportagem “Suspeita de uso excessivo de agrotóxico”, a empresa Açaí Amazonas, com sede no Pará, alegou que o texto possui conteúdo “inverídico, vago e incoerente” e que, devido à gravidade das acusações, teve pedidos cancelados por clientes e prejuízo financeiro.

“Não foram indicados, contudo, os fundamentos para a concessão dessa grave medida censória e tampouco foi indicada a URL que deveria ser removida pela Amazônia Real”, afirma a advogada Bárbara Trindade, que representa a agência de jornalismo.

Ao suspender a censura, a desembargadora Socorro Guedes Moura afirma que a liberdade de imprensa é um preceito fundamental do Estado Democrático de Direito e uma garantia constitucional, “sendo um dos diversos fatores que marcam a superação da ditadura militar pela Carta de 1988”.

Liberdade de imprensa

_{A reportagem da Amazônia Real investigou os impactos da chegada da empresa Açaí Amazonas na região e acusações de comunitários de morte por intoxicação de agrotóxicos de duas crianças (Foto: Fabio Zuker/Amazônia Real)}_.

Apesar de lembrar que a liberdade de imprensa está sujeita a limites, ela afirma que a reportagem não comete abusos que justifiquem a retirada do ar. O texto relata uma investigação sobre o impacto socioambiental do uso de veneno em comunidades ribeirinhas e a morte de duas crianças no município de Alenquer, no oeste do Pará. Mostra também que a Açai Amazonas tem um longo histórico de atuação na região, com acusações que incluem desmatamento e concentração fundiária.

No agravo de instrumento, a defesa da Amazônia Real utilizou os seguintes argumentos para pedir o fim da censura: ausência de urgência, pois a ação para remoção do conteúdo foi proposta em 2019 e deferida apenas em maio de 2024; a empresa não promoveu a emenda à petição inicial; a reportagem divulga apenas duas hipóteses para a morte de crianças e não se propõe a determinar a causa real dos óbitos; e é lícita a veiculação de suspeitas sobre a causa de um evento.

A censura incluía o site da Amazônia Real e de outros domínios da internet que publicaram o conteúdo, sob pena de multa diária de 5 mil reais até o limite de 60 dias/multa. A medida censória está suspensa até que o TJ-AM tome uma decisão final sobre o recurso.

“A decisão é de extrema importância, pois vai ao encontro do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o de que a censura prévia e a supressão integral de conteúdos jornalísticos são medidas extremas, que violam a liberdade de expressão e de imprensa”, afirma a advogada da Amazônia Real.

Em 2019, a agência havia procurado a empresa antes de publicar a reportagem, mas não recebeu resposta ao email com dez perguntas sobre denúncias feitas por moradores de comunidades afetadas. A empresa também não comentou os processos que respondia na época, na Justiça Federal do Pará, sobre danos ambientais.

Mais casos de censura

Há dois anos, a agência enfrenta processos de censura contra as liberdade de expressão e imprensa em reportagens sobre crimes ambientais e violações de direitos humanos.

A reportagem “Iate do Amazon Immersion estava sem autorização”, do jornalista Leanderson Lima, está censurada desde 27 de setembro de 2022 por decisão da juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo. A magistrada acatou pedido dos empresários Waldery Areosa Ferreira, Daniel Henrique Louzada Areosa e da empresa WL Sistema Amazonense de Turismo. Durante a pandemia de Covid-19, a embarcação foi utilizada para promover festas e até levar turistas brasileiros e estrangeiros a aldeias indígenas em comunidades do rio Negro, em Manaus.

A decisão da magistrada, titular da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, foi dada em caráter liminar e não julga o mérito da ação, cuja defesa pede uma indenização contra a agência no valor de 8 mil reais. O processo segue parado na primeira instância e sem data de julgamento.

Já a reportagem “Casos de transfobia na UEA expõem desrespeito e violação a direitos de pessoas LGBTQIA+”, de autoria de Wérica Lima, sofreu três pedidos de censura por parte de professores da Universidade Estado do Amazonas (UEA).

A editora-executiva da Amazônia Real, Kátia Brasil, comentou sobre a dificuldade de se fazer jornalismo investigativo com esse cerco judicial que ameaça a existência da agência. “É cortar a nossa voz. Censura aos jornalistas e às reportagens que denunciam violações de direitos humanos e crimes ambientais na Amazônia é algo incomum pra mim num país que tem a imprensa como um dos pilares da democracia. Isso é um ataque vil às nossas liberdades de expressão e imprensa, não podemos aceitar, a gente vai lutar”, diz Kátia, cofundadora da Amazônia Real.

Assédio judicial

O relatório “O papel do jornalismo na defesa da Amazônia: uma análise comparativa do Brasil e da Colômbia”, lançado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Fundação para a Liberdade de Imprensa (Flip), da Colômbia, mostra que a censura é um dos obstáculos para o jornalismo independente na Amazônia.

“O assédio judicial é uma estratégia que vem sendo cada vez mais usada para minar a liberdade de expressão e de imprensa, usando um mecanismo do próprio Estado democrático para tanto”, diz o relatório.

O jornalista Lúcio Flávio Pinto, do Pará, referência em jornalismo investigativo sobre crimes contra o meio ambiente e colaborador da Amazônia Real, enfrentou, entre 1992 e 2012, mais de 30 ações judiciais.

O relatório destaca também a censura que a Amazônia Real sofre desde 2022, citada acima no caso do iate da Amazon Immersion.

Para garantir a defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, a agência de jornalismo independente e investigativa Amazônia Real não recebe recursos públicos, não recebe recursos de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com crime ambiental, trabalho escravo, violação dos direitos humanos e violência contra a mulher. É uma questão de coerência. Por isso, é muito importante as doações das leitoras e dos leitores para produzirmos mais reportagens sobre a realidade da Amazônia. Agradecemos o apoio de todas e todos. Doe aqui.

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Reportagem Noticiosa

Sobre a matéria

Metodologia

Origem e metodologia: O texto foi escrito após a decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que acatou recurso da Amazônia Real e derrubou decisão anterior determinando a retirada de uma reportagem publicada pela agência de notícias. A íntegra da decisão foi consultada, assim como o teor do processo judicial.
Apuração: A apuração ocorreu por meio de pesquisas no processo judicial e consulta com a representante legal da Amazônia Real.

Citações

“A reportagem, à primeira vista, atuou dentro dos limites da liberdade de imprensa. Embora tenha mencionado o nome da empresa recorrida, o fez na condição de mero informante do fato, sem expressar qualquer julgamento de valor ou atribuição de culpa” - Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas

Links

https://abraji.org.br/publicacoes/o-papel-do-jornalismo-na-defesa-da-amazonia-uma-analise-comparativa-do-brasil-e-da-colombia

https://amazoniareal.com.br/tag/amazonia-jornalismo-em-chamas/

Amazônia Real

A agência de jornalismo independente e investigativo Amazônia Real é uma organização sem fins lucrativos, criada por jornalistas mulheres em 20 de outubro de 2013, em Manaus, no Amazonas, Norte do Brasil. Sua missão é fazer jornalismo ético e investigativo, pautado nas questões da Amazônia e de seu povo. A linha editorial é voltada à defesa da democratização da informação, da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos. ([email protected])